requisição pequeno valor inss
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades ... de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... e) Zonas de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acordão nº 0112400-33.2006.5.04.0026 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
Embargos de Declaração. Omissão. Omissão configurada quanto ao requerimento de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS, imposto de renda, INSS e honorários assistenciais, sem proporcionalidade (renúncia de valores - requisição de pequeno valor). Embargos providos parcialmente para acrescer-se fundamentos ao acórdão, sendo improcedente a pretensão.
... de 40 salários mínimos para receber este valor integral, sem dedução do imposto de renda ou ... Ressalte-se, a propósito, que a requisição de pequeno valor (fl. 323) foi da importância ... devidos a título de FGTS, imposto de renda, INSS e honorários assistenciais sejam proporcionais ... -
Acórdão Nº 0017784-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Agravante: ... ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO ... QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO ... DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DESFAVOR DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0029327-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ... Agravante: ... ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO ... A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... (RPV) EM DESFAVOR DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática N° 07260383620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, parte executada, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0702198-20.2021.8.07.0015 requerido por GLAUCIA SANTOS DE SOUSA, homologou os cálculos nos valores apurados no documento de ID 152110205 e...
... para pagamento na forma de Requisio de Pequeno Valor (RPV). A deciso interlocutria homologou os clculos, pois entendeu que as alegaes do INSS no sentido de que o atraso se deu por falta de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 1o O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdãos nº 2091813-55.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O INSS - VALOR INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ADMISSIBILIDADE. A ...
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Acórdão Nº 0059359-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado(s): ANTONIO SABINO DOS SANTOS NETO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A SER PAGA PELO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0059975-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Agravado(s): Sérgio Amauri Lustosa ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A SER PAGA PELO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 4026308-51.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-01-2019
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Otaciano Carlos Freitas ... e ordenou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ...
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nº 2004.04.01.000881-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2004
... pagamento não poderia ser efetuada pelo INSS, considerando que a requisição de pequeno valor ...
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Acórdão nº 2004.01.00.050546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV CONSOANTE PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELO INSS - ALTERAÇÃO DE CONTA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC. 1. Tratando-se de expedição de precatório e requisição de pequeno valor, em observância a planilha de cálculos apresentada...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ELISMARA DE SOUSA FREITAS ... expedição de precatório e requisição de pequeno valor, consoante planilha de cálculos ... -
Acórdãos nº 0025916-85.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é agravado ADÃO APARECIDO BARROSO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU SIMPLES ...
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nº 2004.04.01.028714-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE ENSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSIÇÃO MULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Conforme o cálculo apresentado, o valor do débito a ser pago pelo INSS se encontra dentro do limite de 60 salários mínimos, sendo assim a quitação deverá ser feita por requisição de crédito de pequeno valor. 2. Competindo ao juízo de origem requisitar o pagamento ao Presidente deste...
... IMPOSIÇÃO MULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Conforme o cálculo ado, o valor do débito a ser pago pelo INSS se encontra dentro do limite de 60 salários ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pequeno porte e artesanato; ... g) execução das ... § 3° Quando a requisição ou cessão implicar redução de remuneração do ... valor unitário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta ... para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", na forma estabelecida em regulamento; ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de ... ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... , e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128233020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812823-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Giovanna Paiva Pinheiro De Albuquerque Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇ
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao ... ão, determinando nova expedição de Requisição de Pequeno Valor em seu favor ... Sustenta o ... -
Acórdão Nº 5010924-73.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIO Darci ... na execuo no percentual de 10% sobre o valor do dbito, que somente ser devida caso o pagamento da Requisio de pequeno valor ocorra fora do prazo legal". Sustenta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... a) o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo ... em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: ... que fossem expedidas RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo do em lei como de pequeno valor ... A decisão agravada foi proferida ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... -se a título de parcelas atrasadas, o valor total de R$ 133.011,77 (cento e trinta e três ... o limite para pagamento por meio da requisição de pequeno valor - RPV, foi determinado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: ... que fossem expedidas RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo o em lei como de pequeno valor ... A decisão agravada foi proferida ... , o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, ... -
Processo nº 0011680-16.1996.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Requisição de Pequeno Valor. Lei nº ...