Requisitos da Contestação
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Acórdão nº 1.0390.13.003503-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÃO. Deve ser dada oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial de ação renovatória ajuizada em desconformidade com a Lei de Locação, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito.
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000296-73.2016.5.06.0000), 02-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Cuida-se de liminar de natureza acautelatória, sob a forma de arresto incidental em processo de conhecimento, deferida antes mesmo da contestação, sem...
... ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Cuida-se de liminar de natureza ... em processo de conhecimento, deferida antes mesmo da contestação, sem demonstração da presença dos requisitos exigidos pelo ordenamento ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ... ório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos comprobatórios do crédito não ...
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Acórdão nº SEC 2845 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a ... de citação pessoal do requerido, estando atendidos os demais requisitos exigidos em lei, sem que haja outra circunstância da homologação que ...
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Acórdão nº 2008/0260795-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -...
... IMPLEMENTO ... REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA NO TOCANTE ... contestação, a tese de usucapião, cuja declaração, como ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17943 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS" AUSENTES. DENEGAÇÃO DA MEDIDA ... 1. A Inepar propôs ação de cobran\xC3" ... Na petição inicial da Cautelar, a agravante afirma que, na contestação da ação principal, "cuidou de deixar claro que nada era devido à ...
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Acórdão nº 2013/0131988-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTESTAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ... ão serem atendidos, como na hipótese, os requisitos ...
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Acórdão Nº 0020797-53.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Situação em que a petição inicial observa os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, não acarretando dificuldade alguma quanto ao seu entendimento e possibilitando, inclusive, sua contestação.
... Situação em que a petição inicial observa os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, não acarretando dificuldade alguma quanto ao seu entendimento e possibilitando, inclusive, sua contestação ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão nº 2014/0284876-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... 2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação". Na condição de ... curadora especial, a Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0209422-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" LEGAIS NECESSÁRIOS. ... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... 1. Trata-se \xC2" ... por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na ...
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Acórdão nº 2014/0097859-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela...
... ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... 3- As alegações trazidas em contestação pela douta Defensoria ... -
Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. ... PROVIMENTO NEGADO ... 2. À despeito de ser ônus do autor cumprir os requisitos exigidos no ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
... CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS ... nomeação de curador especial ... 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação ... -
Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos formais, previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ... porque não fora suscitada oportunamente, na contestação". Nesse contexto, também ... incide, na espécie, quanto à tese\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor ... parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser ...
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Acórdão nº 2012/0123723-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "se tornaram incontroversos os fatos narrados na contestação, os ... 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DEFESA GENÉRICA. Não configurada a violação do art. 300 do CPC, uma vez que a contestação atende aos requisitos legais. Divergência jurisprudencial em desobediência aos termos da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.
... contestação atende aos requisitos legais. Divergência jurisprudencial em ... -
Acórdão nº 2013/0339964-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVELIA.
... pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos ... formais de admissibilidade recursal ... contestação por parte da ora recorrente e ainda cuidou ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; ... i) quaisquer outros atos ou contratos ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... Art. 158. O ...
- Acórdão nº 2014/0120592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0027182-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. COMPATIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0223.15.010034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO. - A apelação interposta, ainda que reitere os argumentos da contestação, preenche os requisitos de admissibilidade, indicando as partes, os motivos de fato e de direito que são objeto da irresignação recursal, bem como o pedido de reforma da sentença.- Rejeitada a...
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Acórdão Nº 0020498-69.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS DE QUE RESULTE O DISSÍDIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em demanda em que colacionada nova petição inicial, atendendo a comando judicial, antes do oferecimento da contestação, uma vez atendidos os...
... , atendendo a comando judicial, antes do oferecimento da contestação, uma vez atendidos os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT, ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ... no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, ...