Requisitos da Contestação
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem ... § 5º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0134928-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia -...
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... COMPROVAÇÃO ... por edital, o requerido não ofereceu contestação. Na ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de manufatura definidas no ... § 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0148129-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino...
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 175517 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1172829 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - "A repetição dos argumentos deduzidos na ...
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Acórdão nº 2014/0107320-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o...
... CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA ... REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... -
Acórdão nº 2014/0117814-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los...
... CONTESTAÇÃO. CURADOR ... os citados requisitos ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e ... poderão ser substituídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não convierem, não poderão ser ...
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Acórdão nº 2013/0247088-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à ...
- Acórdão nº 2013/0054326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0298025-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... contestação ...
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Acórdão nº 2012/0054780-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DELIBAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO ... contestação ...
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Acórdão nº 70085395689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... apelação cível. reintegração de posse. requisitos não preenchidos. ausência de prova da posse anterior. exceção de pião apresentada em contestação acolhida. POSSIBILIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ... no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... ão e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR) ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Da resposta do réu
DA RESPOSTA DO RÉU ... 11.1. DA CONTESTAÇÃO ... A reclamada ou o reclamado, quando notificado da existência de uma ... Requisitos da contestação ... São requisitos da contestação: ... 1) a petição ...
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Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTESTAÇÃO DO ORA RECORRENTE, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ... CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" ENSEJADORES DO DEVER DE ... INDENIZAR. ... JURISPRUDENCIAL\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1.
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO" DE ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-38.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE O RECLAMANTE COM OS PARADIGMAS IMEDIATOS E COM OS PARADIGMAS REMOTOS. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VI, DO TST. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional informou que o reclamante requereu, na exordial, a equiparação salarial com os paradigmas diretos Walmir Tavares de Abreu, Eduardo Sérgio de Castro e Valdir Naves da...
... , independentemente de ter havido objeção da reclamada na contestação, o TRT examinou o preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT em ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – em razão de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e ... de novo requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos" estabelecidos na Medida Provisória nº 1.039, de 2021 ... Art. 4º O Aux\xC3" ...