Requisitos da Contestação
1154416 resultados para Requisitos da Contestação
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...
... ROGATÓRIA. ... CURADORIA ... ESPECIAL. ... CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade...
... demais requisitos ... contestação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela ... incontroversa, para o caso de a contestação ser ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor ... incontroversa, para o caso de a contestação ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-62.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Súmula nº 122 do TST, para se ilidir a revelia (confissão) mediante a apresentação de atestado médico, deverá o referido atestado declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. No caso, restou consignado no acórdão regional que a reclamante...
... O Tribunal Regional afere que a petição inicial atende aos requisitos da lei, seja quanto à descrição dos fatos, seja quanto aos pedidos, ... à defesa e à instrução do feito, tendo sido apresentada contestação fundamentada quanto à matéria, cumprindo, assim, plenamente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CLT, o fundamento do Tribunal Regional foi de que não houve contestação especificada ao pedido de aplicação da referida multa, pois a tese de ... inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade na forma dos arts. 116, II, do CTN e ...
-
Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO ... ão da inicial pressupõe a articulação harmoniosa de alguns requisitos, dentre eles a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos ...
-
Acórdão nº 2014/0252547-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra...
... REQUISITOS" ... DEMONSTRADOS. ... VEROSSIMILHANÇA ... 1. Esta eg. Corte\xC2" ... à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser ... apenas de parte do débito ... -
Acórdão nº 2015/0162932-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. APELAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 514 DO CPC. CUMPRIMENTO. INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. 1. A questão apreciada na decisão agravada e não...
... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA ... APELAÇÃO. ... REQUISITOS ... ção que, a despeito de reiterar o conteúdo da contestação", ... ataca os fundamentos da sentença e requer a \xC2" ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação
... ável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT ... EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-699700/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação
... ável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT ... EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6997/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação
... ável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT ... EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
EMBARGOS DO MUNICÍPIO RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de possuir legitimidade para interpor recurso com o intuito de postular a preservação
... ável o recurso de embargos quando não demonstrados os requisitos do art. 894 da CLT ... EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM PARECER. O Ministério Público do Trabalho, apesar de ... -
Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... OFERECIMENTO ... CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. ... O DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ...
-
Acórdão nº 2003/0130415-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
... PREVIDENCIÁRIOS. ... REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. ... da contestação, não tendo o réu consentido com essa ... -
Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. ... trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da ...
-
Acórdão nº 2014/0247242-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... COMPROVAÇÃO ... contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria ...
-
Acórdão Nº 0300540-23.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/AAgravada: Debora Regina DutraAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - DECISÃO QUE CONHECEU O RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - EXEGESE DO ENUNCIADO 102 DO FONAJE - REQUISITOS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EVIDENCIADOS - INSURGÊN
... 102 DO FONAJE – REQUISITOS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... EVIDENCIADOS – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A ... REPISAR TESES DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E RECURSO ... INOMINADO – EXPEDIENTE INCABÍVEL – UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...
... REQUISITOS" ... PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.\xC2" ... como o oferecimento de contestação, não podem ser considerados, por si ... - Acórdão nº 2013/0208009-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0346264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
... requisitos de admissibilidade na forma ... contestação, mas a ... parte silencia na fase de especificação ... -
Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... dispõe da possibilidade legal de purgar a mora até a contestação ”, bem como justificar o seu inadimplemento alegando, “ por exemplo, a ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O deferimento da tutela antecipada fica condicionado à ...
-
Acórdão nº 2014/0149053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS ... RECONHECIDA. ... PRECEDENTES. ... citação, do prazo para apresentação de contestação. Portanto, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...