Requisitos da Desapropriação
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Acórdão nº 2014/0226403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... CONFIGURADA. ... DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ... acerca da higidez dos requisitos de validade do ato questionado, o que ...
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Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO ... requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0082279-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MEIO IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocr&
... feita nos autos da ação de desapropriação, e não por meio de ... própria. Para afirmar-se o atendimento dos ... requisitos legais para a realização do ato seria necessário o reexame ... -
Acórdão nº 2012/0011713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO ... requisitos" de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... interpreta\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0118572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CORRETOR DE IMÓVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... requisitos ... habilitado nas ações de desapropriação, no decisum confrontado a hipótese é ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... já homologado, não será necessária nova verificação dos requisitos" de elegibilidade ... § 3o A vedação de que trata o inciso I do caput\xC2" ... em que esta será excluída da indenização paga pela desapropriação; ... II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, na data da vistoria de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... requisitos ...
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Acórdão nº 2001/0194223-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para a formulação de requerimento e para a realização de chamamento ... desapropriação serão de responsabilidade integral da autorizatária ... Art. 18. Os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos ... desapropriação indireta, determina a devolução de valor pago a maior, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0190798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS 80% DO DEPÓSITO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal a quo, com base nos elementos informativos, firmou convicç
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO". PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS 80% DO ... DEPÓSITO. N\xC3" ... ão de que a agravante não preencheu os requisitos exigidos para o ... -
Acordao N° 1670268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Remessa necessária. Apelação cível. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Requisitos. Preenchimento. Prescrição. Inocorrência. Onalt. Abatimento. Necessidade. Honorários de sucumbência. Denunciação da lide. Princípio da causalidade. Redistribuição. Fazenda pública. Valor da condenação. Faixas. Preenchidos os requisitos conformadores da desapropriação indireta, nos termos da jurisprudência...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46 ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
- Acórdão nº 2014/0220478-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0000833-33.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... Evidentemente, não há falar em desapropriação indireta, mas, tão somente, em mera restrição administrativa, a qual ... e adequado, comportando conhecimento porque preenchidos os seus requisitos. No caso sob julgamento, é possível verificar que os Autores ajuizaram a ...
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Acórdão Nº 0002576-78.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Nesse ponto, sabe-se que um dos requisitos para propositura da ao de indenizao por desapropriao indireta o ...
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Acórdão nº 1.0223.15.011904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO INICIAL - LIMINAR - LEVANTAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO PELO JUIZ - NECESSIDADE. O levantamento de 80% do valor provisório da desapropriação depende, além dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, depende da fixação deste valor pelo Juiz, após realização da perícia e depósito da parcela complementar....
... foi deferido antecipao de tutela recursal, pois presentes os requisitos autorizadores para sua concesso. Na contraminuta foi arguido que o ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO INICIAL - LIMINAR - LEVANTAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO PELO JUIZ - NECESSIDADE. O levantamento de 80% do valor provisório da desapropriação depende, além dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, depende da fixação deste valor pelo Juiz, após realização da perícia e depósito da parcela complementar....
... foi deferido antecipao de tutela recursal, pois presentes os requisitos autorizadores para sua concesso. Na contraminuta foi arguido que o ... -
Decisão Monocrática N° 07003453520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ONALT....
... APELAO CVEL. AO INDENIZATRIA. DESAPROPRIAO INDIRETA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIO. INOCORRNCIA. ONALT. ABATIMENTO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 0010706-72.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ... AUSENTES OS REQUISITOS PARA ... CARACTERIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0002374-97.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ... PELO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO ...