requisitos da nota promissória
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Acórdão nº 1.0183.14.014674-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). É possível, nos embargos à execução, a discussão
... outro, o exequente/embargado afirma que a nota promissria um ttulo literal, autnomo e abstrato, ... NCPC -TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENA - DEMONSTRAO DO DBITO - PROVA DA QUITAO ... -
Acórdão nº 50009303820188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO E LOCAL DO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE RECONHECIDA. UMA NOTA...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá ... -
Acórdão Nº 0301471-85.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... Ademais, afirma que a nota promissria utilizada pela Requerida como objeto e cobrana invalida por no preencher os requisitos de validade. Requer, a retirada do seu nome do ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. - Não apresentando os réus defesa, e ausentes as hipótese elencadas nos incisos do art. 345 do CPC, incidem na hipótese dos autos os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. - A presença dos requisitos formais previstos nos...
... instrui a demanda no se reveste dos requisitos legais. Nas contrarrazes de fls. 81, o ... dvida exigida se encontra representada pela nota promissria de fls. 07, vencida em 09/03/2011, no ... -
Acórdão Nº 0300969-62.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0626315-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART ... 919, § 1º, DO CPC. TIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LUGAR ... DO PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3" ... ão demonstrada Presença dos requisitos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS". AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO N\xC3" ... DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0105.09.289328-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ... -
Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA ... ão e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.064702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...
... de prvia intimao diz respeito aos requisitos para o reconhecimento da prescrio intercorrente ... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelo apelado (doc ... -
Acórdão nº 1016271-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O credor da nota promissória tem três anos para promover a ação de execução de título extrajudicial em face do devedor (art. 70 da Lei Uniforme de...
... ARGUIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO ... O credor da nota promissória tem três anos para promover a ... -
Acórdão Nº 0025177-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... vez que desconsiderou a presença dos requisitos ... necessários a concessão da tutela ...
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Acórdão Nº 5000777-11.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
... data da propositura da ao e, no mrito, que a nota promissria com vencimento em agosto/2014tambm no preenche os requisitos imprescindveis sua validade. Por seu turno, a ...
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Acórdão Nº 5058662-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... Na presente hiptese, coexistem ambos requisitos, a justificar o deferimento da antecipao.Em ... necessidade de se restabelecer o protesto da nota promissria, sob o fundamento de que o dbito em ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdãos nº 1009823-22.2017.8.26.0604 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... do embargante cambial nota promissória alegação de ... -se de título revestido dos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez ...
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Relatório e Voto com número 5123345-64.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
... LITERALIDADE E AUTONOMIA. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME ... extrajudicial, consistente em nota promissória. A sentença do juízo monocrático ...
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Acórdão Nº 0301422-16.2018.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o ... 04-06-2019.10. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0542731-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 75 ...
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Acórdão Nº 0300369-70.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... e noventa centavos), representado por uma nota promissória, emitida em 10.1.2013.Na peça em ... , pelo não preenchimento dos requisitos formais pela nota promissória, uma vez que: ...
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Acórdão nº 2006/0105512-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS ... ça de preclusão - a verificação dos requisitos para o eventual alongamento de dívida rural ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS ... ça de preclusão - a verificação dos requisitos para o eventual alongamento de dívida rural ...
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Acordao N° 1795891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Título não causal. Desnecessidade de declinar a causa "debendi". Enunciado 135 fonaje. Não aplicação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... Uniforme de Genebra dispõe acerca dos requisitos para execução da nota ... promissória: 1 ... -
Acórdão Nº 0024153-78.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NOTA PROMISSÓRIA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS À NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ...