requisitos da nota promissória
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Acórdão nº 1.0439.16.008174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - REQUISITOS PRESENTES - JUROS ABUSIVOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a...
... Sabe-se que a nota promissria um ttulo de crdito no causal, dotado ... a crtula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o nus de demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - REQUISITOS PRESENTES - JUROS ABUSIVOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a...
... Sabe-se que a nota promissria um ttulo de crdito no causal, dotado ... a crtula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o nus de demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DA ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... grau, encontram-se presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia; afirma que ... alegando suposto crdito representado por uma nota promissria; alega que no reconhece como sua a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DA ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... grau, encontram-se presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia; afirma que ... alegando suposto crdito representado por uma nota promissria; alega que no reconhece como sua a ... -
Acórdão Nº 5036332-37.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... de provimento do recurso.Acerca dos requisitos necessrios para a atribuio de efeito suspensivo ... dados da Autora, negativou seu nome por uma nota promissria supostamente devida." (evento 1, ...
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Acórdão nº 1006490-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EM PARTE – EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO EM
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Título / ... REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADOS - PERDA DA EFICÁCIA ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000383-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor avalista trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando,...
... assunto se volta para a alegada nulidade da nota promissria em virtude da prtica de agiotagem, ... -
Acórdão Nº 0003393-51.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... A Nota Promissória atende aos requisitos próprios do artigo 784 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0180.14.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ADULTERAÇÃO CONSTATADA - VÍCIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO.- É possível o ajuizamento de ação monitória quando o credor possuir prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/15.- A nota promissória é um título de crédito formal, devendo...
... autos percia tcnica atestando a falsidade da nota promissria que embasa a inicial; que a parte r ... de maro de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... -
Acórdão Nº 0300286-63.2014.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
... 23-04-2014, em razão do inadimplemento de nota promissória no valor de R$ 893,00 (oitocentos e ... que restaram preenchidos os requisitos acumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 5000170-56.2020.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... PROMISSRIA.AUSNCIA DE REQUISITOS FORMAIS NO ESSENCIAIS INSUFICIENTE NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... ; ii) recebimento da mercadoria descrita na nota fiscal de fl. 20, referente duplicata de fl. 19, ... que a ao executiva no preenche os requisitos necessrios previstos nos artigos 783 a 788, do ... -
Acordao Nº 129210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. 1) A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. 2) A nota promissória deve representar dívida certa, líquida e exigível. Contudo, a cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo...
... Explicitou ser vedada a nota promissria ao portador. Argumentou que o apelado ... os apelantes questionam a satisfao dos requisitos legais pela crtula para que figure como documento ... -
Acordao Nº 129210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. 1) A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. 2) A nota promissória deve representar dívida certa, líquida e exigível. Contudo, a cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo...
... Explicitou ser vedada a nota promissria ao portador. Argumentou que o apelado ... os apelantes questionam a satisfao dos requisitos legais pela crtula para que figure como documento ... -
Acordao Nº 129210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. 1) A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. 2) A nota promissória deve representar dívida certa, líquida e exigível. Contudo, a cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo...
... Explicitou ser vedada a nota promissria ao portador. Argumentou que o apelado ... os apelantes questionam a satisfao dos requisitos legais pela crtula para que figure como documento ... -
Acordao Nº 129210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. 1) A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. 2) A nota promissória deve representar dívida certa, líquida e exigível. Contudo, a cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo...
... Explicitou ser vedada a nota promissria ao portador. Argumentou que o apelado ... os apelantes questionam a satisfao dos requisitos legais pela crtula para que figure como documento ... -
Acordao Nº 129210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. 1) A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. 2) A nota promissória deve representar dívida certa, líquida e exigível. Contudo, a cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo...
... Explicitou ser vedada a nota promissria ao portador. Argumentou que o apelado ... os apelantes questionam a satisfao dos requisitos legais pela crtula para que figure como documento ... -
Acórdão Nº 0021555-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Agravante(s): LEONIR ANTONIO ... AUSÊNCIA DE PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART ... 784, III, DO CPC. ASSINATURA DE ...
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Acórdão nº 2010/0048154-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 1.0003.14.005158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1013, §3º, I, DO CPC/2015 - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS...
... a nulidade da execuo, ao argumento de que a nota promissria no possui os requisitos essenciais ... -
Acórdão nº 2003/0109775-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM ...
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Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... as notas promissrias no satisfazem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; b) o ... sustentou que foi coagido a assinar nota promissria em branco; que h excesso de execuo, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - À exegese do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos sejam verificados os requisitos para a concessão da...
... do reconhecimento da ausncia dos requisitos essenciais para a execuo, como por exemplo, o ... , em razo da execuo ter sido lastreada em nota promissria, emitida e assinada em branco pelo ... -
Acórdão Nº 0801560-80.2014.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS – NOTA PROMISSÓRIA QUE ... -
Acórdãos nº 2137681-22.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Voto nº 26458 Execução Nota promissória Denominação “nota ... texto do título que é um dos requisitos de validade da nota promissória ...