requisitos do contrato de alienação fiduciária

Acórdão nº 1.0000.18.061452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM TRÂMITE - IRRELEVÂNCIA. A mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não afasta a constituição do devedor em mora, uma vez que o seu ajuizamento não elide a responsabilidade pelo débito. Estando presentes os requisitos para a concessão da liminar de...

... comprovada a mora do devedor, conforme contrato (Id. 43992368) e da notificao extrajudicial (Id ... , por meio de petio com os seguintes requisitos:[ ... ]IV - o nome e o endereo completo dos ...
Acórdão nº 1.0000.18.061452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM TRÂMITE - IRRELEVÂNCIA. A mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não afasta a constituição do devedor em mora, uma vez que o seu ajuizamento não elide a responsabilidade pelo débito. Estando presentes os requisitos para a concessão da liminar de...

... comprovada a mora do devedor, conforme contrato (Id. 43992368) e da notificao extrajudicial (Id ... , por meio de petio com os seguintes requisitos:[ ... ]IV - o nome e o endereo completo dos ...
Acórdão nº 1.0000.20.068615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em contraminuta quando inexistente qualquer comprovação de capacidade financeira do...

... , de avaliao de bem, de registro de contrato e de seguro, as quais no foram requisitadas e ... pleiteado, ante a ausncia dos requisitos legais. Devidamente intimada para apresentar ...
Acórdão nº 1.0000.20.068615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em contraminuta quando inexistente qualquer comprovação de capacidade financeira do...

... , de avaliao de bem, de registro de contrato e de seguro, as quais no foram requisitadas e ... pleiteado, ante a ausncia dos requisitos legais. Devidamente intimada para apresentar ...
Acórdão nº 1.0521.11.013061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TJLP - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE CADASTRO - LEGALIDADE.Não se conhece, em grau de apelação, de matéria já apreciada e rejeitada em decisão proferida no juízo a quo contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento ou...

... MRITO As partes firmaram um contrato de abertura de crdito fixo com clusula de alienao ... Civil de 1.973, pela ausncia dos requisitos ora examinados, estes no deveriam ficar nem mesmo ...
Acórdão nº 1.0521.11.013061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TJLP - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE CADASTRO - LEGALIDADE.Não se conhece, em grau de apelação, de matéria já apreciada e rejeitada em decisão proferida no juízo a quo contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento ou...

... MRITO As partes firmaram um contrato de abertura de crdito fixo com clusula de alienao ... Civil de 1.973, pela ausncia dos requisitos ora examinados, estes no deveriam ficar nem mesmo ...
Acórdão Nº 0001666-47.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , nos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0001666-47.2021.8.27.2726, ... no valor equivalente a 50% do valor do contrato, devidamente atualizado com correção monetária ... , o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: ...
Acordao N° 1250487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl n. 911/1969. Ordem de emenda à inicial. Exigência de apresentação do certificado de registro e de licenciamento do automóvel em nome do devedor fiduciário com anotação da garantia da alienação fiduciária. Não apresentação. Indeferimento da peça vestibular. Princípio da legalidade. Requisito não...

... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N. 911/1969. ORDEM DE EMENDA À ... REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI ... CONTRATO DE MÚTUO COM A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO ... Assim, definidos os requisitos da petição inicial por norma legal advinda de ...
Acórdão Nº 0078280-96.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA. TRANSFERÊNCIA POR ADJUDICAÇÃO AO BANCO. IMÓVEL REVENDIDO AOS APELADOS, QUE INTERPUSERAM A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DA APELANTE PRECÁRIA. ALIENAÇÃO QUE DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI.

... USUCAPIÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... REQUISITOS ... DECORRENTE ... FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO ... APELANTE PRECÁRIA. ALIENAÇÃO QUE DESCARACTERIZA O ... REQUISITOS ... URBANO ... mesma é precária, pois deriva de contrato de alienação fiduciária, descaracterizando ...
Acórdão Nº 5044367-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , nos seguintes termos (evento 27): Os requisitos para concesso da tutela de urgncia, nos termos do ... , no se evidencia nenhuma abusividade no contrato coligido. No presente caso, observo que a taxa de ...
Acórdão nº 1.0461.15.004276-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - REQUISITOS - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - PROCEDÊNCIA.1. Presentes os requisitos ao deferimento do pleito de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, a procedência da ação se impõe, consolidando-se em mãos da instituição financeira a posse do objeto do contrato.2. O Superior Tribunal de Justiça, no...

... traz a indicao das parcelas devidas no contrato de financiamento, o que leva declarao de extino ... SENTENA CASSADA. LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A ...
Acórdão nº 1.0461.15.004276-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - REQUISITOS - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - PROCEDÊNCIA.1. Presentes os requisitos ao deferimento do pleito de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, a procedência da ação se impõe, consolidando-se em mãos da instituição financeira a posse do objeto do contrato.2. O Superior Tribunal de Justiça, no...

... traz a indicao das parcelas devidas no contrato de financiamento, o que leva declarao de extino ... SENTENA CASSADA. LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A ...
Acórdão nº 50031288820218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... DIEGUES , em ação revisional de contrato bancário, com cláusula de alienação ... , encontrando-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do ...
Acórdão Nº 0008322-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... do inadimplemento dos contratos de Alienação Fiduciária nº 228681 e nº 228684 ... O ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ... requisitos legais da impenhorabilidade do bem se mostra ...
Acórdão Nº 0009681-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... ção Fiduciária, o bem descrito no contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: UNO EVO FLEX, Ano: ... requisitos foram atendidos pela requerente ... 3. A ...
Processo nº 0011017-38.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Execução Extrajudicial. Contrato Imobiliário Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Anulatória Proposta Pelo Devedor. Relação Jurídica Formada a Partir Do Mútuo Com Garantia Fiduciária. Ausência de Intimação Pessoal Do Executado para Purgar a Mora. Credor que Não Procurou O Executado No Endereço Do Imóvel Financiado. Necessidade de Esgotamento de Todas As Possibilidades de Sua Localização.

... Execução extrajudicial. Contrato imobiliário ... lienação fiduciária. ... decorrentes desta execução. Requisitos do ... alienação ...
Acórdão nº 1.0000.20.499153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENDEREÇO INFORMADO - GRAVAME LANÇADO DE ACORDO COM OS DADOS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RECURSO...

... ATO ILCITO NO COMPROVADO - AUSNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAO CIVIL - NUS DA PROVA DA PARTE ... , em razo do rompimento antecipado do contrato, por meio de ao de arbitramento de honorrios" ...
Processo nº 0016899-10.2015.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017

... ão de busca e apreensão. Contrato de ... m alienação" fiduciária em ... garantia. Liminar de\xC2" ... Requisitos ...
Processo nº 0046859-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017

... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... TOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... GARANTIA. ... requisitos para o deferimento da tutela antecipada. ...
Acórdão nº 1.0123.15.006118-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS FORMAIS - INOBSERVÂNCIA - CARTÓRIO - REGISTRO - NULIDADE. - O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: o valor do principal da dívida; o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; a taxa de juros e os...

... , proferida nos autos da ao revisional de contrato c/c cancelamento de registro pblico, ajuizada por ... coisa mvel, so necessrios os seguintes requisitos formais (Lei 9.514/1997, art. 24): Art. 24. O ...
Acórdão nº 1.0000.20.492250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE AO NOVO PROPRIETÁRIO - CABIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - SUSPENSÃO DA DEMANDA DE...

... acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, at 10% (dez por cento) do valor do ... Rus/Agravantes, restam preenchidos os requisitos de imisso na posse pelo adquirente/arrematante, ...
Acórdão nº 0011284-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018

... requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Aduz ... contrato sub judice são, e muito, superiores aos 12 a.a ... AÇÃO REVISIONAL ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA ... INDEFERIDA ...
Processo nº 0052019-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016

... de busca e apreensão. Alienação fiduciária. ... aproximadamente 47% do contrato. ... ser demonstrados dois requisitos": o ... inadimplemento do contrato e\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.19.009851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no...

... falsidade da assinatura do recorrente no contrato de financiamento. Afirma que, diante dos ...
Acórdão nº 1.0000.19.009851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no...

... falsidade da assinatura do recorrente no contrato de financiamento. Afirma que, diante dos ...