Requisitos específicos do crime
-
Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
... MÉRITO: 1.1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ... – APELANTES QUE SÃO REINCIDENTES ESPECÍFICOS – 2.8. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO ... ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – PENA ... -
Processo nº 0043290-70.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... REQUISITOS ... AUTORIZATIVOS ... PRISIONAL; ... prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, ... específicos ...
-
Acórdão nº 1011724-60.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO – REQUERIDO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO; REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E PENAS DE MULTA PARA OS PATAMARES MÍNIMOS – PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS NA SENTENÇA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 2. ABSOLVIÇ
... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – ... ÁXIMA DADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS – PRECEDENTES DO STJ – 5 ... ALTERAÇÃO DO ... específicos pontos de insurgência, por manifesta carência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a ...
-
Processo nº 0022213-68.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÕES ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... à gravidade, em concreto, do crime e das ... pressupostos específicos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
-
Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... crimeespecíficos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
-
Processo nº 0019678-69.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÕES ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... à gravidade, em concreto, do crime e das ... pressupostos específicos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
-
Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... Logo, de acordo com certos requisitos e características estabelecidos em Lei, o regime ... , porém, foram estabelecidos valores específicos para a progressão, quais sejam de 2/5 para ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068641-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-10-2022
APELAÇÃO ¿ Artigos: 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP. Pena de 10 anos de reclusão e 1.500 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, desde data que não se sabe ao certo precisar, até o dia 30 de março de 2020, nos limites deste Estado, de forma livre e consciente, associou-se e manteve-se associado, de forma estável e permanente com outros...
... crime de tráfico ilícito de entorpecentes na ... Não há falar em ausência dos requisitos de estabilidade e ... permanência, em relação ... diversos elementos concretos, específicos dos ... autos, que extrapolam a simples gravidade ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... em algumas situações, criado tipos específicos para abranger condutas até então não ... (“ECA” – Lei 8.069/90), prevendo que o crime de corrupção ou facilitação à corrupção de ... o respeito e atendimento a todos os requisitos da lei, preservando a sua cadeia de custódia ...
-
Processo nº 0019999-41.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS" ENSEJADORES ... DA PRISÃO PREVENTIVA;\xC2" ... à gravidade, em concreto, do crime" e as ... circunstâncias dos fatos,\xC2" ... pressupostos específicos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031801-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A
... DELICTI; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ... ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA ... pelo crime de associação criminosa, a constrição ... somados a alguns dos pressupostos específicos insertos no artigo 312 ... do mesmo diploma ... - Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019197-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ... HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... DELICTI; 2) ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ... PRISÃO PREVENTIVA; E 3) ... específicos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o ... -
Acórdão Nº 0079491-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... encontrava dentro da sua casa no momento do crime” ... companhia da sua filha de 03 anos de ... paciente; que não estão presentes os requisitos para a ... manutenção da prisão preventiva do ... No tocante aos requisitos específicos do decreto prisional, denota-se que o ...
-
Acórdão Nº 0089184-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... encontrava dentro da sua casa no momento do crime” ... companhia da sua filha de 03 anos de ... paciente; que não estão presentes os requisitos para a ... manutenção da prisão preventiva do ... No tocante aos requisitos específicos do decreto prisional, denota-se que o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065137-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL E A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E O IMPEDIMENTO DE
... REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO ... PREVENTIVA; 3) ... crime previsto no artigo 217-A, caput, combinado com o ... 282 do C.P.P., assim como alguns dos específicos ... elencados pelo artigo 312 do mesmo diploma ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... automaticamente caso cumpridos os requisitos de: ... I - aprovação da consulta prévia da ... que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresária; ... de qualquer desses, com poderes específicos, de que não está condenado pela prática de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288624-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM ORA AGRAVADO, PELO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A NULIDADE DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE SOLICITOU A RENOVAÇÃO DO ISOLAMENTO DO AGRAVANTE, ALEGANDO A INIDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES...
... DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE ... AUTORIZEM O PROLONGAMENTO DA ... ção, pelo Juiz a quo, de tópicos específicos ... aventados na manifestação defensiva ... crime ... organizado, a exemplo do que exsurge da ... -
Acordao N° 1840222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Preliminar de declaração incidental de inconstitucionalidade. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Cláusula de reserva do plenário. Observância. Preliminar rejeitada. Mérito. Artigo 5º. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não
... ARTIGO 5º. INDIVÍDUOS ... CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no Código de ... 5. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão do indulto é de competência ... -
Acórdão Nº 0004334-84.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ENTRADA NA RESIDÊNCIA EVIDENCIADA. CRIME ... PERMANENTE. ACUSADO QUE ASSINOU TERMO DE ... cumulativamente, todos os requisitos legais, como ... primariedade, bons antecedentes, ... específicos para esse fim delitivo, que eram fornecidos por ...
-
Acordao N° 1350809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Tráfico. Associação. Receptação. Posse irregular de arma de munição de uso permitido. Adulteração de sinal identificador de veículo. Provas suficientes da autoria e materialidade. Palavra dos policiais. Provas produzidas no inquérito. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reclusão e detenção. Recorrer em liberdade. Gratuidade da justiça. Pena pecuniária. Recursos parcialmente...
... em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico, pois demonstrado que os ... requisitos dainsignificância: ofensividade mínima da ... cumprimentos de penas específicos para cada uma delas, assim como analisadas as ... -
Acórdão Nº 0833834-70.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... culpabilidade do agente e consequências do crime. Viabilidade parcial. Quantum de exasperação da ... Não preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento do concurso formal ... parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena, devendo, para o seu ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... 106.2 REQUISITOS ... Deve a guia de recolhimento conter os ... criminológico ou exames periciais específicos que se mostrem necessários para aferição do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079302-10.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E
... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME ... CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... ART. 226 E INCISOS DO C.P.P., A ... assim como alguns dos específicos elencados pelo artigo ... 312 do mesmo diploma ...