Requisitos específicos do crime
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... da taxatividade a lei penal fundada em requisitos normativos culturais (crime de ato obsceno, por ... da condenação não automáticos (específicos), que, por essa razão, somente podem incidir se ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade ... específicos, já que o legislador, neste caso, cuidou de ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... De se ressaltar que, em 1974, foi ... , a norma deve conter dizeres claros, específicos ... Assim sendo, pela dicção que possa ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000239-36.2021.8.19.0075 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000239-36.2021.8.19.0075 Apelante: JOSENITO LOPES DA SILVA Apelados: ANA PAULA DIAS DA SILVA E KURT ALFRED BINDSCHERDLE Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163508720194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0816350-87.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SILVANA FERNANDES MARINHO e outros ADVOGADO: Pedro Ivo Leite Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
... crime do art. 288 do Código Penal, nos seguintes ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRISÃO ... ão, no que respeita aos convênios específicos da FUNASA; ... 7- Não havendo a ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... como, por exemplo , em certos casos específicos de racha (ou pega) ou se um determinado sujeito ... Preenchidos esses requisitos, a princípio, o agente deveria responder pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033510-67.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ... HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ... PREVENTIVA; ... específicos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o ... -
A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... decretada porque presentes os requisitos da segregação cautelar, a fim de garantir a ... do júri, não há mais quesitos específicos sobre a absolvição, pois o legislador pátrio, ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... requisitos. Nesse sentido: STF, RE 514.531/ RS, 2.ª T., j ... específicos, já que o legislador, neste caso, cuidou de ...
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Processo nº 0065740-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME" DE ... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO \xC2" ... INEXISTÊNCIA ... REQUISITOS ... pressupostos específicos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
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Processo nº 0023217-43.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... : 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; ... , pela prática, em tese, do crime previsto n o artigo 33, caput da ... alguns dos pressupostos específicos insertos no artig o 312 do mesmo ...
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Acórdão nº 52047477920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... decorre de condenação anterior por crime comum, razão pela qual aplicável ao caso o ... que ele possa demonstrar que possui os requisitos de ordem subjetiva ... Assim sendo, outra ... a sua incidência aos reincidentes específicos por crimes hediondos, vedada a utilização da ...
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Processo nº 0073735-71.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME" DE ... ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE\xC2" ... 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ... pressupostos específicos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... apreciá-la ap enas para os fins específicos de conceder, ou não, efeitos ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... Estabelece, também, novos requisitos para o procedimento de identificação ...
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Acórdão Nº 0902831-61.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... Knoblauch, imputando-lhe a prtica do crime previsto no artigo 299, pargrafo nico, do Cdigo ... deste, tem-se que no preenchem os requisitos paraa substituio da reprimenda corporal por ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... : LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO ... QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A ... Código Penal e preenchidos os requisitos do artigo 44 do ... Código de Processo Penal, ... concerne aos poderes específicos, mostra-se com o seguinte teor: ... “PODERES ... -
Processo nº 0016375-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... ”; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS" ... ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA;\xC2" ... 15/02/2017, como incurso no crime" previsto no ... artigo 121, § 2\xC2" ... pressupostos específicos" insertos no artigo 312 do mesmo\xC2" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ... duas fases distintas e procedimentos específicos, exige a correlação obrigatória entre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0208431-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBIANDOS COM O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, QUE MERECE PROVIMENTO ANTE O FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O apelante foi condenado por infração...
... ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, QUE MERECE ... requisitos para se reconhecer e manter a referida causa de ... critérios específicos para a fixação das reprimendas aos crimes ... -
Julgamento 0000053-09.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
... ÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... a materialidade do crime, além dos requisitos específicos do tipo penal. Transpondo-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... presentes no caso sob análise os requisitos para reparação civil, porquanto: i) não ... , fixou a norma os prazos específicos a serem observados, os quais, acaso decorridos, ... e de possível responsabilização pelo crime de desobediência, é que cumpriu a ordem emanada ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e ... conhecimento técnico e científico específicos, a lei exija qualificações especiais e registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... -a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados ... com pessoal que satisfizer aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034143-78.2021.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO C. PENAL. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E...
... IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO ... CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO II, DO ... REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO ... PREVENTIVA; 2) FALTA ... pressupostos específicos insertos no artigo 312 do mesmo ... diploma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040339-97.2017.8.19.0002 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0040339-97.2017.8.19.0002 Apelante: CARLOS EDUARDO PACHECO FILHO Apelado: EDUARDO MATOSO CAMARA ALT e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMANO I Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O