rescisão contrato de locação
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
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Acórdão nº 1.0000.16.077141-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA INDEFERIDA. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. PEDIDO ABSTENÇÃO COBRANÇA ALUGUÉIS VINCENDOS. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja prova inequívoca do direito da parte Autora, capaz de levar o Magistrado ao convencimento da verossimilhança de suas alegações. - O caso em questão depende de...
... , que nos autos da ao resciso de contrato de locao, indeferiu o pedido de tutela antecipada ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... - LICITAÇÃO - EXTRATO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 028/2006 – RESCISÃO UNILATERAL
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Acórdão nº 1.0027.14.002894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -...
... da apelante no esto previstos no contrato celebrado entre as partes. Sustenta que a ... -
Acórdão nº 1.0027.14.002894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA E INSUCESSO DO NEGÓCIO POR CULPA DO EMPREENDEDOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -...
... da apelante no esto previstos no contrato celebrado entre as partes. Sustenta que a ... - LICITAÇÃO - EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 108/2013
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADERECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não há falar em inobservância
- LICITAÇÃO - D.O. nº 28637 de 7/12/2023 - EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO
- PREFEITURA DE COLÍDER - TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 082/2019
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Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EDE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.20.443264-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DECLARAÇÃO LIMINAR DA RESCISÃO COM SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300, CPC - REQUISITOS AUSENTES.- Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência que objetiva a rescisão do contrato de
... , que, nos autos da ao de resciso de contrato cumulada com indenizao por danos materiais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA- AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DEPÓSITO CHAVES - LIMINAR.A ausência de disposição contratual sobre multa em caso de rescisão antecipada do contrato de locação do imóvel, por si só, não impede o deferimento do pedido liminar para depósito de chaves.
... penalidade para o caso de resciso do contrato antes do fim de sua vigncia. certo, no entanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. IMISSÃO NA POSSE. Rescindido o contrato de locação, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio, com a retomada do imóvel pelo locador/proprietário.
... inicial, para declarar a resciso do contrato de locao celebrado entre as partes, a partir da ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 6º A. caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, ... o empregador pedir o prédio locado a empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho, e o imóvel se destinar a moradia de empregado; ...
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Acórdão nº 1.0693.15.003293-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se a ação foi ajuizada em 26/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo da limitação de competência previsto na Resolução TJMG...
... o pedido para declarar rescindido o contrato de locao e condenar os rus ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0637.17.007604-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas quanto à alegada prática de arbitrariedades pela ré e que supostamente dariam ensejo à rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, incabível tal rescisão por culpa exclusiva da primeira e a
... por Danos Morais, Materiais e Resciso de Contrato de Locao ajuizada em face de NESTLE WATERS BRASIL ... -
Acórdão nº 1.0672.13.014292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO, COM PRÉVIA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
... 350/354), nos autos Ao de Resciso de Contrato de Locao ajuizada pela apelante principal contra ... -
Acórdão nº 1.0672.13.014292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO, COM PRÉVIA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
... 350/354), nos autos Ao de Resciso de Contrato de Locao ajuizada pela apelante principal contra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Nos termos do art. 818, do Código Civil, os fiadores garantem a satisfação da obrigação assumida pelo devedor junto ao credor, caso haja o descumprimento. Independentemente da venda do fundo de...
... e, por corolrio, declaro rescindindo o contrato locatcio e condeno os requeridos, solidariamente, ... -
Acórdão nº 1.0251.17.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EVENTO QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA CAUSA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Constatada que o...
... para: a) Declarar rescindido o contrato de locao de fis. 108/133, cujo objeto era a locao ... -
Acórdão nº 1.0251.17.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EVENTO QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA CAUSA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Constatada que o...
... para: a) Declarar rescindido o contrato de locao de fis. 108/133, cujo objeto era a locao ... -
Acórdão nº 1017246-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – CONFLITO COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O contrato de locação é regido por lei específica, sendo assim, a jurisprudência consolidada do STJ se firmou no sentido de
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...