rescisão contrato de locação
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Acórdão nº 1017246-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – CONFLITO COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O contrato de locação é regido por lei específica, sendo assim, a jurisprudência consolidada do STJ se firmou no sentido de
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1010220-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA.É de ser mantida a procedência da Ação de Cobrança se restou comprovado o débito decorrente do atraso dos alugueis e do valor da multa contratual proveniente da rescisão...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ... E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - RESCISÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE PELA LOCADORA - AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGILIDADE DAS PRESTAÇÕES APÓS O SINISTRO - ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. Diante do sinistro envolvendo o veículo locado, e considerando que empresa...
... , ainda que de forma mnima, a resciso do contrato de locao ajustada entre as partes livre de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - RESCISÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE PELA LOCADORA - AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGILIDADE DAS PRESTAÇÕES APÓS O SINISTRO - ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. Diante do sinistro envolvendo o veículo locado, e considerando que empresa...
... , ainda que de forma mnima, a resciso do contrato de locao ajustada entre as partes livre de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - ADITIVO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS E INDENIZAÇÕES PELO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ NOVA LOCAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE DESCONTOS DE ALUGUEL PARA...
... , denunciando encerramento antecipado do contrato de locao comercial celebrado com a primeira r, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO, NÃO CUMPRIDA - ÔMISSÃO DO LOCADOR QUANTO A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. - A cobrança de multa por...
... que:[ ... ] Inicialmente, aps analisar o contrato de locao comercial realizado entre as partes (fl ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...
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Acórdão nº 1.0024.14.104637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MORA - REQUISITOS DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - EXCESSO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS MÁQUINAS.Demonstrada a prestação dos serviços por parte da locadora de equipamentos, não pode a locatária se furtar ao...
... e Cosmticos para declarar rescindido o contrato de locao de equipamentos celebrado entre as ... -
Decisão Monocrática N° 07141313720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA APURADA EM...
... RESCISO CONTRATO LOCAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA ... -
Decisão Monocrática N° 07141313720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA APURADA EM...
... RESCISO CONTRATO LOCAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.06.194790-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... : APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 1.0525.16.007081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL À VISTORIA - ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IPTU PROPORCIONAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de locação em razão da interdição do estabelecimento comercial instalado pelo locatário e
... argumento de que em 15.06.2013, celebrou contrato de locao com as partes, tendo a primeira figurado ... -
Acórdão nº 1.0525.16.007081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL À VISTORIA - ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IPTU PROPORCIONAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de locação em razão da interdição do estabelecimento comercial instalado pelo locatário e
... argumento de que em 15.06.2013, celebrou contrato de locao com as partes, tendo a primeira figurado ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012737-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente a notificação prévia de 90 dias, prevista contratualmente, para rescisão unilateral de contrato de locação para fins comerciais,...
... , para reconhecer a resciso unilateral do contrato por parte da requerida, bem como para condenar a ... - GABINETE DO GOVERNADOR RESCISÃO DE CONTRATO Rescisão do Contrato nº 57/2020. Processo Licitatório nº 27/2020. Pregão Eletrônico nº 21/2020. Rescisão unilateral do Contrato por inexecução das obrigações trabalhistas. Contratado: RL Serviços e Locação de Mão de Obra LTDA ME. CNPJ nº 02.363.274/0001-70. Gestor do órgão: Marcelo Canuto Mendes....
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Acórdão nº 1.0000.18.110897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMÓVEL LOCADO - DANOS MORAIS - NÃO CARATERIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INVIABILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - A interrupção do fornecimento de energia de imóvel locado não enseja
... no h prova nos autos de que a resciso do contrato de aluguel teria se dado em decorrncia do corte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PANDEMIA POR COVID-19 - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE - REPAROS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- A prova é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entendê-la desnecessária, visto...
... condies, sendo que a apelada assinou um contrato de locao no residencial em 13-05-2019 com os ... -
Acórdão nº 1.0625.15.002346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - DESÍDIA DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS EM BEM MÓVEL - DESPESA NÃO COMPROVADAS - - A administradora do imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que demanda a...
... Rei que, nos autos da ao rescisria de contrato de locao cumulada com indenizao por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0625.15.002346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - DESÍDIA DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS EM BEM MÓVEL - DESPESA NÃO COMPROVADAS - - A administradora do imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que demanda a...
... Rei que, nos autos da ao rescisria de contrato de locao cumulada com indenizao por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0313.14.010959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Ao locador incumbe entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, motivo pelo qual verificada a existência de vícios capazes de tornar o imóvel residencial inabitável, o pacto deve ser rescindido por...
... , que, nos autos da ao de resciso de contrato movida por LUIZ RODRIGUES ECARD, resolveu a lide ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONSTATAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA LOJA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. ESTIMATIVA DE AUMENTO DA CLIENTELA. NÃO CERTEZA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS NÃO COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. A
... MOTA, nos autos da ao de reviso de contrato com pedido de indenizao por danos morais e ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão nº 1.0287.14.000829-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATO -DANOS DECORRENTES DO DESGATE NATURAL DO TEMPO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA. O termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem apenas até a mencionada...
... que, com a devoluo das chaves, o contrato de locao foi rescindido. Preparo, regular, ... -
Acórdão Nº 0013841-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , ora agravante, informa que celebrou contrato de locação residencial com o requerido, ora ... e seu Parágrafo Único, que prevê a rescisão antecipada nos 12 o e 24 o meses da locação, ...