rescisão contrato de locação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ONUS DA PROVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com a regra geral do ônus da prova, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, por outro lado, incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA - CULPA APURADA EM AÇÃO DISTINTA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - IRRESIGNAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - CULPA DOS CONTRATANTES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS -TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRELEVÂNCIA.- A rescisão do contrato de locação de imóvel se dá mediante a devolução das respectivas chaves. Até que isto ocorra, o locatário se mantém obrigado a todos os...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRELEVÂNCIA.- A rescisão do contrato de locação de imóvel se dá mediante a devolução das respectivas chaves. Até que isto ocorra, o locatário se mantém obrigado a todos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL - INÓCUA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM ABERTO E MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE.A entrega das chaves é ato formal de modo que a prova testemunhal e o depoimento pessoal não são meios para comprovar sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - REVELIA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime à autora do ônus de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - REVELIA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime à autora do ônus de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCÍOS PREEXISTENTES. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91. 2. É devido o ressarcimento, ao locatário, pelos gastos despendidos no imóvel, relativos a vícios preexistentes à locaçã

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCÍOS PREEXISTENTES. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91. 2. É devido o ressarcimento, ao locatário, pelos gastos despendidos no imóvel, relativos a vícios preexistentes à locaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DESPEJO - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - VALOR DO ALUGUEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo protesto por provas pertinentes, cerceia o direito da parte o julgamento antecipado da

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. BEM ESSENCIAL ÂS ATIVIDADES DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em se tratando de ação de despejo em razão do não pagamento dos alugueis, não se aplica a proteção prevista no art. 53 da Lei 8.245/91, sendo autorizada a rescisão do contrato de locação, ainda que

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PREVISÃO CONTRATUAL - FORÇA OBRIGATÓRIA - DEVER DE EFETUAR REPAROS E MANUTENÇÃO - CONFIRMADO - AUSÊNCIA DE UMA MÁQUINA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PREVISÃO CONTRATUAL - FORÇA OBRIGATÓRIA - DEVER DE EFETUAR REPAROS E MANUTENÇÃO - CONFIRMADO - AUSÊNCIA DE UMA MÁQUINA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - Verificando-se que a situação exposta deve ser objeto da devida instrução processual, não há como ser deferida a tutela de urgência, com a declaração de rescisão do contrato de locação e a pretendida desocupação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF. RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA USO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA CELULAR - SUBLOCAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO CONTRATO. 1. Não caracteriza infringência ao contrato de locação o compartilhamento de rede de infraestrutura de serviço de telecomunicação. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMÓVEL INABITÁVEL - IMOBILIÁRIA MERA REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. LOCATÁRIO, JOGADOR DE FUTEBOL QUE TEVE SEU VÍNCULO TRANSFERIDO (CEDIDO DE MANEIRA DEFINITIVA) PARA OUTRO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.   

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. SHOPPING CENTERS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO AUTOR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CO-RÉU QUE NÃO ASSINOU CONTRATO LOCATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR