rescisão contrato de locação
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Acórdão Nº 0108353-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO ...
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Acórdão nº 0018026-33.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018026-33.2014.8.11.0015EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA VALORES REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO – EQUIPAMENTO COM DEFEITO – RESCISÃO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – NULIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA E DA DUPLICATA...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Locação de Móvel, Efeitos]Relator: Des(a). GUIOMAR ... – COBRANÇA VALORES REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO – EQUIPAMENTO COM EFEITO – RESCISÃO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ... -
Acórdão nº 0387465-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... e declarou rescindido o contrato de locação e improcedentes os pedidos ... SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO ... DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 50477233320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. DESCONTO OFERTADO PELA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ENCARGO PELO LOCATÁRIO. DESCONTENTAMENTO DO LOCADOR COM O DESCONTO QUE DEVE SER AFERIDO COM A IMOBILIÁRIA, SUA MANDATÁRIA PARA A RELAÇÃO EM QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... ) a ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de locação por ela ... -
Acórdão nº 1015988-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T AAÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – EXCLUSÃO MANTIDA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR AMBAS AS PARTES - CULPA RECÍPROCA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RECONVENÇÃO COM FUNDAMENTO DA DEFESA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ...
... E M E N T A ... AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE ... ECONÔMICO – EXCLUSÃO MANTIDA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.054110-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO.- Tratando-se de ação de despejo, o simples abandono do imóvel pelo locatário no curso da demanda não configura superveniente falta de interesse de agir do locador, uma vez que, além da desocupação do bem, ela...
... das chaves um ato solene, previsto no contrato de locao no residencial firmado entre as partes ... -
Acórdão Nº 0157495-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0065898-09.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEFERIR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS ECONDENAR OS RÉUS/LOCATÁRIOS E, SOLIDARIAMENTE, OS FIADORES AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATIVOS VENCIDOS RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO/2016 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIOS NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS. DECRETO DE REVELIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.
... PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEFERIR A IMEDIATA ... -
Acordao N° 1236861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Locadora. Pagamento. Seguro-fiança. Irrelevância. Rejeição. Rescisão do contrato de locação. Aluguel. Inadimplemento. Sentença mantida. 1 - nos contratos de locação com garantia de seguro-fiança, o locador/proprietário do imóvel possui legitimidade para ingressar com ação de ação de despejo,...
... IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. ALUGUEL ... -
Acórdão Nº 0303201-35.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL A CADA 12 (DOZE) MESES, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA, DESDE QUE COM AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO ULTIMADA JÁ NO DECORRER DO 12º MÊS DE LOCAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A RESCISÃO CONTRATUAL OPEROU-SE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DOS 12 (DOZE) MESES DE LOCAÇÃO....
... COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À RESCISÃO ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... -
Processo nº 0015373-59.2011.8.19.0203 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO" DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM\xC2" ...
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Acórdão Nº 0628032-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... AÇÃO DE RESCISÃO" DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO E ... CONTRADI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0183.13.006094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO INCERTO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - RESCISÃO - TERMO FINAL - DATA EM QUE O VEÍCULO DEIXOU DE SER UTILIZADO - HIPÓTESE CONCRETA - PERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR LOCATIVOS - BEM À DISPOSIÇÃO DO LOCADOR - DEVOLUÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... , o Apelado reconheceu a resciso do contrato de locao e que os valores por ele cobrados ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO INCERTO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - RESCISÃO - TERMO FINAL - DATA EM QUE O VEÍCULO DEIXOU DE SER UTILIZADO - HIPÓTESE CONCRETA - PERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR LOCATIVOS - BEM À DISPOSIÇÃO DO LOCADOR - DEVOLUÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... , o Apelado reconheceu a resciso do contrato de locao e que os valores por ele cobrados ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - REJEITADA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL IGNORADA - MANUTENÇÃO DA MORA - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE -...
... O T O Cuida-se de ao de resciso de contrato de locao c/c perdas e danos e lucros cessantes ... -
Decisão Monocrática Nº 0103847-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-11-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ART. 373, I, DO CPC/15. RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉRES ATRASADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA1. Trata-se de
... CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0523497-58.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÕES. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEFERIR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS E CONDENAR OS RÉUS/LOCATÁRIOS E, SOLIDARIAMENTE, OS FIADORES AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATIVOS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. TEMPERADA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 241, STJ. PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA,
... PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEFERIR A IMEDIATA ... -
Acórdão Nº 0012775-46.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REPARATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... T O Trata-se de ao de resciso de contrato de locao comercial ajuizada por DANIEL OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... T O Trata-se de ao de resciso de contrato de locao comercial ajuizada por DANIEL OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0701474-26.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-06-2023
... MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ...
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Acórdão Nº 0046601-13.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
... AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0349.14.001647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA, ALUGUÉIS EM ATRASO E RESSARCIMENTO DE DANOS NO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL - FATO IMPREVISÍVEL - ENCHENTE - MULTA INDEVIDA - TERMO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - INEXISTENTES - DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I DO CPC - TERMO FINAL DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES
... , a apelante afirma que celebrou contrato de locao com o apelado pelo prazo de 24 meses, ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA, ALUGUÉIS EM ATRASO E RESSARCIMENTO DE DANOS NO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL - FATO IMPREVISÍVEL - ENCHENTE - MULTA INDEVIDA - TERMO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - INEXISTENTES - DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I DO CPC - TERMO FINAL DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES
... , a apelante afirma que celebrou contrato de locao com o apelado pelo prazo de 24 meses, ... -
Decisão Monocrática Nº 0209426-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA INICIAL EILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A GRATUIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE ...