rescisão contrato de locação
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Acórdão nº 51186988020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. LOCATÁRIO, JOGADOR DE FUTEBOL QUE TEVE SEU VÍNCULO TRANSFERIDO (CEDIDO DE MANEIRA DEFINITIVA) PARA OUTRO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... a incidência da multa contratual por rescisão imotivada do contrato de locação evento 60, ... -
Acórdão Nº 0010714-33.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. SHOPPING CENTERS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO AUTOR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CO-RÉU QUE NÃO ASSINOU CONTRATO LOCATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000934-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE FESTA DE QUINZE ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. No que diz respeito ao dano moral, para que emerja o dever de indenizar,
... , em razo da resciso unilateral do contrato. A fim de evitar tautologia e proporcionar ... -
Acórdão nº 1.0362.13.006269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - ART. 80 DO NCPC - ROL TAXATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMUNICAÇÃO VERBAL - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E SEUS FIADORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
... solidrios e requereu a resciso do contrato com o consequente despejo, bem como a condenao da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
... , para:a) constituir a resciso do contrato de aluguel por culpa dos demandados;b) decretar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
... , para:a) constituir a resciso do contrato de aluguel por culpa dos demandados;b) decretar o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. SUSPENSÃO COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO CULPA PELA RESCISÃO.- Para aferição da culpa pela rescisão, necessário se permitir o contraditório e a ampla defesa, para só então concluir a quem deve ser imputada à culpa pela rescisão da locação.- A questão referente à culpa pela rescisão do contrato do imóvel
... invivel e assim, pleiteou a resciso do contrato. Alega que os agravados se mostraram irredutveis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. SUSPENSÃO COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO CULPA PELA RESCISÃO.- Para aferição da culpa pela rescisão, necessário se permitir o contraditório e a ampla defesa, para só então concluir a quem deve ser imputada à culpa pela rescisão da locação.- A questão referente à culpa pela rescisão do contrato do imóvel
... invivel e assim, pleiteou a resciso do contrato. Alega que os agravados se mostraram irredutveis ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005828-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. EXCESSO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Diante da ausência de provas do excesso de cobrança, bem como, do não cumprimento do contrato, considera-se não cumprido o ônus da locatária de demonstrar a existência de...
... da Ao de Cobrana Cumulada com Resciso de Contrato ajuizada por ENGELE-ELETRIFICACAO E TELEFONIA ... -
Acórdão nº 1.0027.11.010115-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL POR CULPA DO LOCADOR - IMÓVEL VENDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR/VENDEDOR - DESCABIMENTO.A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado...
... do imvel o dever de denunciar o contrato de locao para fins de desocupao. Cita ... -
Acórdão nº 1.0344.14.002896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela...
... o autor que a resciso antecipada do contrato de locao pela requerida gerou danos morais ... -
Acórdão nº 1.0344.14.002896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela...
... o autor que a resciso antecipada do contrato de locao pela requerida gerou danos morais ... - Extrato Termo de Rescisão Unilateral Ao Contrato N° 21.00428 – Sei: 03210005.000803/2021-14 – Distratantes: Caern / Francisca Américo de Oliveira. Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato 21.00428, Cujo Objeto É a Locação de Imóvel para Funcionamento Da Urpa (núcleos e Escritório Central) e Gol, Sit
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Acórdão nº 1.0362.14.010256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCACÃO - MARCO INICIAL - ENTREGA DAS CHAVES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO.A rescisão do contrato de locação é efetivada com a entrega das chaves, momento em que o locatório se exime da quitação dos aluguéis, bem como de encargos
... por cento), conforme Clusula Terceira do Contrato de Locao No Residencial. Condenou, ainda, os Rus ... -
Acórdão nº 52142217420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Válida a intimação do agravante-demandado para a audiência de conciliação, pois ainda que não tenha observado a melhor técnica jurídica, o ato atingiu sua finalidade, dado ciência à parte. Inexistência de prejuízo. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... WhatsApp, na ação declaratória de rescisão de contrato de locação cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0145.14.024418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. IRREGULARIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO LOCADOR NO CURSO DA AVENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR. RECONHECIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DE...
... na petio inicial da Ao de Resciso de Contrato c/c Perdas e Danos ajuizada pelo 2 apelante ... -
Acórdão Nº 0087748-61.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE OBRIGA O FIADOR = APELANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PERSISTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS GERADOS PELA AFIANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... Locação de Imóvel ... 1ª Câmara Cível ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... CONTRATUAL. SENDO ... rescisão contratual pela falta de pagamento, concedendo ... -
Acórdão nº 50020583820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. VALOR DE LOCATIVOS AFASTADO PELA SENTENÇA E QUE JUSTIFICOU O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO FOI EXIGIDO PELO AUTOR ATRAVÉS DO CÁLCULO QUE INSTRUI O PEDIDO INICIAL. II. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE EM SUA...
... parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de locação cumulada com despejo por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... de que malgrado tenha participado do contrato de locao firmado entre a empresa autora e o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025384-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. - A sentença única passível de recurso de apelação está nos autos apensados de ação renovatória de contrato de locação, e não nestes autos, que apenas foi instruído com uma
... 298 que, nos autos da ao de Resciso de Contrato de locao por justo motivo com pedido de liminar e ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025384-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. - A sentença única passível de recurso de apelação está nos autos apensados de ação renovatória de contrato de locação, e não nestes autos, que apenas foi instruído com uma
... 298 que, nos autos da ao de Resciso de Contrato de locao por justo motivo com pedido de liminar e ... -
Acórdão Nº 5003772-59.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DO PAGADOR. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. RESCISÃ
... , em sntese, a celebrao com o ru de contrato de locao de um imvel comercial, mas ele deixoude ... -
Acórdão nº 50001891320158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA DO LOCADOR NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... 149-151v) que, na ação de rescisão de contrato por ela ajuizada em desfavor de ... - Secretaria de Infra-estrutura. Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte. Extrato de Termo de Rescisão Amigável Ao Contrato nº 58/2021 Celebrado Com: Gto Empreendimentos e Participações Ltda. Objeto: Rescisão Amigável do Contrato de Locação de Imóvel nº 58/2021, Em 31 de Janeiro de 2
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Acórdão nº 1.0470.16.005659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO EXATO ESTADO EM QUE O RECEBEU. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 23, III, da Lei nº. 8.245/91, impõe ao locatário a...
... -TJ, que, nos autos da Ao de Resciso de Contrato de Locao cumulada com Pedido de Consignao de ...