rescisão contrato de locação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL MÍNIMO PREVALÊNCIA. PROVA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de prevalecer o valor mínimo do aluguel de imóvel, para fins comerciais, quando constatado que a condição para a incidência dos descontos previstos no contrato estabelecido entre as partes não se realizou. 2. Comprovada a relaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SER DESERTO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO LOCATÍCIO, POR CULPA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO LOCADOR, QUE PUDESSE ENSEJAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCONTROVERSA MORA DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES AO CONTRATO.1. A eventual divergência quanto ao valor devido ao locador a título de indenização por danos causados ao imóvel não inviabiliza a rescisão da relação locatícia, desde que cumpridas as demais formalidades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES AO CONTRATO.1. A eventual divergência quanto ao valor devido ao locador a título de indenização por danos causados ao imóvel não inviabiliza a rescisão da relação locatícia, desde que cumpridas as demais formalidades...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA QUE LHE INCUMBE - ABANDONO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A rescisão do contrato de locação condiciona-se ao ato formal de entrega das chaves por parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Contrato de Locação. Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão Contratual Antecipada. Cinge-se a Controvérsia sobre a Eventual Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Contrato de Locação. Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão Contratual Antecipada. Cinge-se a Controvérsia sobre a Eventual Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Contrato de Locação. Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão Contratual Antecipada. Cinge-se a Controvérsia sobre a Eventual Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO LOCADO. FURTO. DESPESAS DA LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROCEDENCIA. PAGAMENTO DO VEÍCULO. AUSENCIA DE PROVA DA CULPA DO LOCATÁRIO. É cediço que o locatário só quita o valor do premio do seguro do veículo locado quando faz o pagamento integral das despesas da locação, sem que isso signifique que o veículo fique sem cobertura securitária...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - REIVINDICATÓRIA - RES SPERATA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CONTRATADA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Não é devida a devolução do valor pago a título de res sperata por ocasião da rescisão do contrato de locação, pois tal valor é pago em retribuição às vantagens de se estabelecer em complexo comercial que possui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSORIEDADE DA SUBLOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91 - INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO - CULPA DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - ABALO À

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra claramente a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa do administrador de shopping Center, possível o reconhecimento...

Ementa: Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Escritura de Compra e Venda e Cancelamento de Registro de Contrato de Locação. Pedidos Obstados Diante Da Formulação de Exigências. Sentença que Julgou a Dúvida Parcialmente Procedente. Necessidade Prévia de Cancelamento Do Contrato de Locação para...