rescisao contrato franquia

Franquia. Pedido de tutela de urgência. Ação de rescisão de contrato de franquia. Alegação de irregularidades na relação comercial. Presentes requisitos para concessão da medida. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2272219-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE INEXATIDÃO DOS TERMOS DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (ART. 2º, VIII, ‘A’ DA LEI N. 13.996/2019). AUSÊNCIA DE PROVA DE CUSTO PARA ABERTURA DE LOJA FRANQUEADA ACIMA DO PREVISTO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. MULTA POR...

Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pleito de indenização. Alegações de falta de suporte da franqueadora à franqueada, não treinamento de seus funcionários e, de modo geral, inviabilidade empresarial da própria franquia, diante do insucesso que outros franqueados estão, assim como a autora, a ter em seus negócios com a franquia. Riscos, todavia, inerentes a qualquer atividade de

Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização por perdas e danos – Incidente de falsidade instaurado pela franqueada alegando não ser do contratante a assinatura aposta na Circular de Oferta de Franquia – Laudo pericial que concluiu que a assinatura pertence ao então cônjuge do contratante – Ausência de COF que não torna, por si só, nulo o contrato de franquia celebrado entre

Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização por danos materiais e morais – Contrato de franquia para venda de produtos odonto-médicos – Não demonstração da alegada falta de assessoria por parte da franqueadora – Incontroverso, de outra parte, o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva – Resolução do contrato corretamente determinada – Contrato celebrado pelo período...

Franquia – Contrato – Rescisão contratual e cobrança – Conexão de ações – Inexistência – Aplicação, por analogia, do artigo 104 do CDC – As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais - Cláusula de eleição de foro – Validade – Jurisprudência – Pedido de assistência simples – Indeferimento – Requisitos do art. 119 do CPC/2015 ausentes - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo...

RESCISÃO CONTRATUAL – PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA – Cerceamento de defesa inocorrente – Inadimplemento da franqueadora – Ineficiência na prestação de assistência técnica e operacional – Sistema de gerenciamento (software) que apresentou diversas falhas - Fornecimento de produtos não padronizados – Falta de equipamentos e artigos de decoração – Aplicação da multa prevista para o caso de rescisão...

Agravo de instrumento – Ação de cobrança c/c rescisão de contrato de franquia – Ausência de requisitos para admissão do ingresso da FRANASB como assistente simples – Inexistência de interesse jurídico – Pedidos de conexão e de não aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prejudicados – Cláusula de eleição de foro – Possibilidade – Impossibilidade de escolha de foro regional –...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A...

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LEONARDO BERSI DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA...

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e rescisão contratual (do contrato de franquia padrão) c.c. pedido de tutela antecipada 'inaudita altera pars' – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios (comida árabe) – Inexistência de abusividade nas cláusulas – Contrato livremente celebrado entre partes capazes – Descumprimento, pela ré, do prazo contratual para proposta de...

APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ROYALTIES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desistência unilateral do contrato. Cobrança de royalties atinentes ao período posterior ao recebimento de notificação contendo manifestação inequívoca de ruptura da relação contratual. Protesto irregular. Danos morais in re ipsa. SENTENÇA...

Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais e pedidos de concessão de liminares – Contrato de franquia no ramo de estética – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de uso da arbitragem para solução de conflitos recíprocos – Competência do juízo arbitral

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Contrato de franquia. Cerceamento de defesa. Documentos em poder do réu. Não reconhecimento. Ônus da prova do autor. Não cumprimento do previsto no art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas documentais e orais requeridas pelas partes.

Ação de rescisão de contrato de franquia para abstenção de uso de marca e "know how" ajuizada por franqueadora contra franqueado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de tutela "inaudita altera parte". Agravo de instrumento. Ausência de provas suficientes para demonstrar o risco de dano em se aguardar o crivo do contraditório. Requerimento...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DA FRANQUEADA E RECONVENÇÃO DA FRANQUEADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEDUZIDO POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA (AUTORES). COMPROVAÇÃO, APENAS, DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS. PESSOA

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO. REVELIA QUE NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MOTIVOS APTOS A RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Contrato de franquia. Rescisão contratual por culpa exclusiva da franqueadora. Desvio de clientela comprovado por gravações telefônicas de contatos com a central de atendimento....

Processual. Franquia. Tutela de urgência. Ação declaratória de nulidade com pedido subsidiário de resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Pedido de tutela de urgência que visa à anulação do contrato de franquia, ou, subsidiariamente, à sua rescisão. Além disso, busca a suspensão temporária da cobrança de royalties e demais taxas até o julgamento da demanda e a quebra...

Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de franquia. Tutela de urgência. Anotação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel dado em pagamento. Ausência de requisitos. 1. Não havendo elementos nos autos que permitam vislumbrar a plausibilidade do direito (existência de dívida) e o risco de dano (insolvência da agravada), não há fundamento para a pretendida anotação da existência de

Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão de indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, pessoa física. Agravo de instrumento. Presunção do § 3º do art. 99 do CPC abonada por demonstração documental de que o agravante aufere modesta renda anual. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido.  (TJSP; ...

Apelação. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de franquia. Sentença extra petita. Não configuração. Insucesso do negócio. Culpa da franqueadora. Não comprovação. Não entrega de produtos pela franqueadora. Ausência de provas. Ônus da parte autora. Art. 373, inciso i, do cpc. Descumprimento parcial do contrato pela requerida. Multa acessória. Descabimento. Bis in idem. Litigância

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EMENTA 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE ESTIPULADAS PELAS PARTES. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. a) As questões suscitadas não constituem pontos...

APELAÇÃO – FRANQUIA – Contrato de franquia da rede "praquemarido". Pedido de rescisão do contrato. Inexistência de qualquer indício de prova a demonstrar o inadimplemento do contrato por parte da franqueadora. Alegação de falhas relativas às informações obrigatórias e que devem constar da circular de oferta de franquia. Apresentação da COF no prazo legal, sendo os demais dados devidamente...

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica – Requisitos – Hipótese em que a apelante juntou demonstrativo que a enquadra no sistema Simples Nacional, indicando que se encontra inativa e sem faturamento – Juntada de comprovante de pagamento a título de pro labore mensal de R$ 880,00 – Benefício deferido. RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA "Uva & Verde"– Descumprimento contratual – Sentença de...