rescisao contrato franquia

Direito processual civil. Execução. Contrato de franquia. Rescisão por sentença arbitral. Título executivo extrajudicial não caracterizado. Nota promissória. Crédito que deve ser discutido na liquidação ou no cumprimento da sentença arbitral. Ausência de executoriedade. I. Não pode ser considerado título executivo extrajudicial contrato de franquia rescindido por sentença arbitral. Ii. Não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Devida a condenação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. RESCISÃO MOTIVADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO DE REPRESENTANTES DA EMPRESA FRANQUEADORA À UNIDADE FRANQUEADA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. FATO ADMITIDO PELAS PRÓPRIAS RECORRENTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ (FRANQUEADORA). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA APÓS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR A

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0463579-86.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: CARVALHO E FERREIRA ALIMENTOS LTDA E OUTROS APELADOS: ANDRADE FRANQUEADORA LTDA E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Compulsando os autos, evidencia-se que deve ser garantido às partes em litígio o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Em

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Compensatória por Dano Moral. Contrato de Franquia. Rede de Franquia Esmalteria Nacional. Alegação de Falta de Suporte Efetivo e Assistência Técnica para Implantação e Manutenção Do Negócio. Dificuldade de Encontrar O Local Adequado para Iniciar As Atividades Na Região...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DA RÉ, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Franquia. Rescisão por Parte Da Franqueadora. Demanda Perquirindo Indenização de Ordem Material e Moral Em Razão de Supostas Irregularidades Cometidas Pela Ré, Durante a Execução Do Contrato. Carência de Provas. Autora que Não Se Desincumbiu Do Seu Ônus Probatório, Nos Termos Do Art. 373, I Do Ncpc. Contrato de Franquia Entabulado Pelas...

Apelação. Processo civil. Rescisão. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária. Venire contra factum proprium. Comportamento contraditório. Condição de franqueado demonstrada. Vínculo verbal. Artigo 265 do código civil. Obrigação concorrente a mais de um credor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O comportamento contrário às expectativas criadas de forma legítima implica em

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA INSTALAÇÃO DE FRANQUIA NAS DEPENDÊNCIAS DE EMISSORA DE TELEVISÃO. LOCALIZAÇÃO QUE FOI CAUSA DETERMINANTE PARA O NEGÓCIO. TODAVIA, A FRANQUEADORA FICOU RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO PONTO COMERCIAL JUNTO À EMISSORA, DEIXANDO O FRANQUEADO EM TOTAL ESTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRAQUIA (COLCHÕES). PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL JULGADOS PROCEDENTES E PEDIDOS RECONVENCIONAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS NO QUE SE REFERE À RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ITENS FALTANTES. NÃO ACOLHIMENTO. FRANQUEADA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE DEPOSITÁRIA DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM...

Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação de rescisão contratual. Contrato de franquia. Pedido de rescisão. Necessidade de dilação probatória. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Requerimento de tutela provisória de urgência para declarar, em caráter imediato, a rescisão do contrato de franquia, com entrega do ponto comercial e do imóvel locado. Possibilidade. Manifesto desinteresse em manter o vínculo contratual.

Apelação cível. Ação de anulação contratual c/c indenização. Contrato de franquia. Inadimplemento. Culpa recíproca. Descumprimento dos termos contratuais por franquedora e franqueada. Resolução da avença. Não incidência da multa contratual. Dano moral. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com indenização por danos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. PEDIDO DE RETIRADA DE PAINÉIS DE MARKETING DO ESTABELECIMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACERTO. EVENTUAL CONCESSÃO DA LIMINAR QUE PODERIA CAUSAR DANOS E PREJUÍZO IRREVERSÍVEIS AO AGRAVADO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO MÍNIMO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO LIMINAR REVESTIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0313264-76.2018.8.19.0001. INOCORRÊNCIA. CAUSAS CONEXAS. REUNIÃO DE FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de conexão ou continência entre a demanda que deu origem a este agravo de instrumento e o processo de nº 0313264-76.2

Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Contrato de franquia. Quebra prematura do contrato. Culpa exclusiva da franqueada. Taxa de royaltie e marketing devidas. Valores previamente acordados. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - o cerne da controvérsia reside em analisar quem deu causa à rescisão do contrato de franquia entabulado entre as partes, bem como adequação da...

Cuida-se de apelação interposta por MF FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIANO PINTO e GISELE LAVALHOS SAVOLDI contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente a ação reparatória por concorrência desleal movida contra os apelantes por PBFRANCHISING LTDA, além de julgar improcedente a reconvenção movida pelos recorrentes, em que visavam a...

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE MASTER FRANQUIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA FRANQUEADORA À MASTER FRANQUEADA. CONTINUAÇÃO PELA FRANQUEADA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SEMELHANTE COM A OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA MASTER FRANQUIA.

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Franquia. Rescisão Unilateral Do Franqueado. Lucros Cessantes Não Demonstrados. Alegação de Dano Moral Em Face Da Pessoa Jurídica que Não Merece Acolhimento. Ausência de Prova de Lesão À Honra Objetiva. Inocorrência Das Omissões Apontadas. In Casu a Parte Embargante Não Trouxe Aos Autos Novos Fundamentos, Alegando...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DEMANDA MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELA FRANQUEADA. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR CERCA DE UM ANO E MEIO. FATURAMENTO MERAMENTE ESTIMATIVO DA RÉ. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESCISÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. FRANQUEADA NÃO COMPROVA MÍNIMOS INDÍCIOS DA TESE RECURSAL. DANOS EMERGENTES EXCLUÍDOS CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE FRANQUEADORA, NÃO OBTEVE ÊXITO NO FORNECIMENTO DE SUPORTE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O...