rescisória prazo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 401/STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 495 do CPC). Tal prazo é sabidamente decadencial, razão pela qual não lhe é aplicável, por injunção...

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...

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Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapaz

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par&#

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. 1. Consoante o item III da Súmula 100 do TST, "Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". 2. Nos autos originários, a sentença...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, extinguindo-se o processo, com a resolução do mérito. Processo extinto, com a resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. 4. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....