rescisória prazo
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Acórdão nº 2011/0112998-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA" Nº 4.697 - PE (2011/0112998-1) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA\xC2" ... cuida de via recursal com prazo de dois anos. ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 556568 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0142732-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO RÉU. INCLUSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Deve ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ão da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses considerando períodos de carência e de ... ção de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória ...
- Acórdão nº REsp 1256563 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0022036-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.630 - AL (2011/0022036-0) ... prazo para a complementação do preparo, apenas tendo pugnado pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Tribunal de origem concluiu que o prazo" para a execução individual de ... sentença coletiva \xC2" ... da concessão de medida liminar em Ação Rescisória, que foi revogada ...
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Acórdão nº 2015/0091572-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.600 - DF (2015/0091572-9) ... PRAZO" DE QUINZE ... DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões...
Superior Tribunal de Justiça ... PET na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.860 - DF (2016/0210547-1) ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... de prazo ... -
Acórdão nº 2015/0271825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÁ-FÉ. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ... prazo ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo decadencial, que, no caso, é regido ...
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Acórdão nº REsp 1304368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO RECURSAL CONTRA A DECISÃO RESCINDENDA SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. TRÂNSITO EM JULGADO VALIDAMENTE CERTIFICADO. NÃO-CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. 1. Em relação à suposta contrariedade ao artigo 172, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, aplica-se, por analogia, a Súmula 399/STF,...
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Acórdão nº 2014/0205225-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
... TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em ... -
Acórdão nº 2005/0184101-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA ...
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Acórdão nº 2009/0145805-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.296 - PE (2009/0145805-7) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA ...
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Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA
... PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ... -
Acórdão nº 2010/0108886-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC ...
- Acórdão nº REsp 1306186 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0038343-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.280 - PR (2002/0038343-0) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA ... REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. MEIO RECURSAL. PRAZO DILATADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. CONTAGEM DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80414 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... 159 desta Lei, somente poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...
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Acórdão nº 2007/0160889-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º ...
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Acórdão nº 2015/0294342-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. ... sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de ... interposição de dois anos. ...