rescisória prazo
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Acórdão nº 2012/0242441-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentença ou, caso existente, da natureza rescisória" ou ... transrescisória do vício da coisa julgada ... 3.\xC2" ... jurídico, mesmo após o transcurso do prazo da ação rescisória ... (REsp 710.599/SP) ...
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Acórdão nº 2009/0059035-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESCISÓRIA. TERMO "A QUO" . DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO ... prazo" para o recurso em tese cabível ... 2. O termo final do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0218657-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA Nº 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.444 - ES (2014/0218657-1) ... prazo ... -
Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia ...
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Acórdão nº 2004/0066766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGULARIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS ... Precedentes ... 2. Decorrido o prazo decadencial para ajuizamento da rescisória, previsto no art. 495, do CPC, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAg 1218222 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE...
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Acórdão nº 2009/0005863-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.176 - PR (2009/0005863-8) ... mero 'recurso' com prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028-78.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... GMALB/maf/AB/mki ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente ...
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Acórdão nº AR 571 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 571 - AL (1997⁄0021561-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1201-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0304509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART.
... tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ... -
Acórdão nº 2012/0203548-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO GARANTIDOR -PRAZO RENOVADO PARA DEPÓSITO - PAGAMENTO A POSTERIORI- EXTINÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANAL
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO ... -
Acórdão nº 2008/0104616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA - PRIMEIRO DIA ÚTIL ...
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Prazo para rescisória deve ser prorrogado quando não cair em dia útil
Prazo para rescisória deve ser prorrogado se não cair em dia útil
Quando o prazo para ajuizar uma ação rescisória não terminar em dia útil, ele deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou sua jurisprudência. O caso foi julgad... -
Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.474 - RJ (2010⁄0072273-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... ível, há diferenças: "a ação rescisória cível está sujeita a prazo preclusivo e pode ser ajuizada por qualquer das partes e até por terceiro ...
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Fluminense oficializa volta de Abel Braga; contrato não tem prazo e nem prevê multa rescisória
Agência O Globo -"O bom filho à casa torna". É como o Fluminense anunciou a contratação de Abel Braga. O técnico, o mais identificado com o clube entre os profissionais atuais, fará sua quarta passagem pelo tricolor. Ele chega junto com os auxiliares...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253800-82.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado
... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2008/0089074-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.966 - SP ... (2008/0089074-1) ...
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Acórdão nº 2004/0034586-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.070 - AL (2004/0034586-4) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Uma vez decorrido o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra qualquer dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 996970 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA". CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DIES A QUO ... 1. O prazo decadencial da aç\xC3" ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em ... não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória." ... "Art. 538. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a ...
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Acórdão nº 2010/0142385-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.531 - RJ (2010⁄0142385-1) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Não se ...
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Acórdão nº 2005/0197064-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.449 - GO (2005/0197064-7) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE. TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Compromisso de compra e venda de ...
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Acórdão nº 2009/0134571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência....
... PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18900-18.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso ordinário, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 895, II, da CLT. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.
... GMALB/grm/maf/AB/mki ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso ordinário, quando lizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 895, II, da CLT. Recurso ordinário em ação ...