Reserva estratégica
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Acordao N° 1701486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Gratuidade de justiça. Ineteresse processual. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Legitimidade passiva. Iges. Direito à saúde. Leco. Separação dos poderes. Ofensa. Inexistência. Princípios administrativos. Observância. Necessidade. Reserva financeiramente possível. Mínimo existencial. Garantia. 1. Carece de interesse processual o pedido de concessão da...
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE ... DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ... APELADO(S) ... MINISTERIO ... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RESERVA ... FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057374-31.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0057374-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Sandro Rodrigues do Nascimento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (G
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294159-11.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Nº: 0294159-11.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LEONARDO LUIZ MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora, ora Recorrente, policial militar, pleiteia a correta aplicação da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, que visava a incorporação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294163-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0294163-48.2021.8.19.0001 Recorrente: Marcos Vinicius Neves Aguilar Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300214-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0300214-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO DA SILVA LOUREIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300856-48.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Nº: 0300856-48.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO SERGIO MUNIZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora, ora Recorrente, policial militar, pleiteia a correta aplicação da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, que visava a incorporação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056490-02.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0056490-02.2021.8.19.0002 Recorrente: GABRIEL ABREU DA SILVEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013653-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2022
Recorrente: ROGÉRIO MATTOS VIEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO Nº 0013653-29.2021.8.19.0002. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052042-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Nº: 0052042-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RENAN MAZZINI DEMARQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora, ora Recorrente, policial militar, pleiteia a correta aplicação da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, que visava a incorporação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300839-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0300839-12.2021.8.19.0001 Recorrente: MARCELO BASTOS DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009942-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0009942-82.2022.8.19.000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Vercezes Fernandes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC).
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008448-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
Recurso Inominado nº 0008448-85.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS JOSE VERCEZES FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138605-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2023
Recurso Inominado nº 0138605-49.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON MARCONI DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217093-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0217093-52.2021.8.19.0001 Recorrente: Frederico Campos Matos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300774-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0300774-17.2021.8.19.0001 Recorrente: Edgar Jose da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300779-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0300779-39.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CANABARRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299630-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0299630-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRUNO GUEDES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE...
- Acórdão Nº 5007249-76.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Brasil vende material radioativo para a China
... O pagamento virá em crédito de urânio. "É reserva estratégica para a indústria nuclear nacional. Se o preço for ...
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Água: inea diz que sp tem outras soluções para abastecimento
... O Inea alertou também para o fato de a bacia em questão ser "reserva estratégica para o atendimento atual e sobretudo das próximas ...
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Gás natural pode causar sismos na espanha
... de profundidade, os espanhóis vêm injetando gás para criar uma reserva estratégica para Espanha. As instalações subterrâneas aproveitam ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... uma operação junto ao banco e obteve cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, sendo certo ... em conta corrente, o que não caracterizaria reserva estratégica". Todavia, é cediço na jurisprudência que tal direito independe da aloca\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048367-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048367-18.2021.8.19.0001 Recorrente: JONATAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046613-38.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046613-38.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA...