reserva legal
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Acórdão nº 2014/0126158-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXAME DE NOVO DIPLOMA NORMATIVO NÃO CONSIDERADO NO ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... regulamentadoras, exceto se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer segmento econômico em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ções incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado ... Art. 11. O direito do ... , ou que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da dispensa do cargo ou ...
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Acórdão nº 2015/0162629-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. MULTA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não verificando nenhuma...
... CONTROVÉRSIA. ITR. ÁREA DE RESERVA" LEGAL. AVERBAÇÃO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0176965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em ...
... RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. ... -
Acórdão nº 2014/0046315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. INSTRUÇÃO NORMATIVA/SRF N. 42/1996. FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CONFORMIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA COM A LEI DE REGÊNCIA - LEI N. 8.847/1994. I - A Instrução Normativa/SRF n. 42/1996 definiu o Valor da...
... RESERVA LEGAL. CONFORMIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0213260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro...
... PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Mantida a decisão de reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco
... PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ÁREA ... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 227318 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, relativa...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO ... -
Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA ÁREA AVERBADA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 16 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10, § 1º, II, "a", da...
... PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO ... 1.Para se ... -
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; ... IV - observar as diretrizes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1736-036, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 3, 16 e 44 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dispõe Sobre a Proibição do Incremento da Conversão de Areas Florestais em Areas Agricolas Na Região Norte e Na Parte Norte da Região Centro-oeste, e da Outras Providencias.
... neste artigo, são computadas no cálculo do percentual de reserva legal as áreas relativas ás florestas e demais formas de vegetação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1736-033, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 3, 16 e 44 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dispõe Sobre a Proibição do Incremento da Conversão de Areas Florestais em Areas Agricolas Na Região Norte e Na Parte Norte da Região Centro-oeste, e da Outras Providencias.
... neste artigo, são computadas no cálculo do percentual de reserva legal as áreas relativas às florestas e demais formas de vegetação ...
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Acórdão nº 2014/0101905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à
... AMBIENTAL ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA ... LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... III - os componentes da reserva das Fôrças Armadas quando convocados ou mobilizados; ... IV - os alunos ... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... LEGAL ... consectário lógico do princípio da reserva legal, que veda a imposição de ... - DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a Redução da Reserva Legal de Imoveis Rurais Situados Nas Zonas de Consolidação I, Ii e Iii, Definidas Na Lei Estadual 7.398, de 16 de Abril de 2010, do Estado do Para, que Dispõe Sobre o Zoneamento Ecologico-economico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Para.
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Acórdão nº 2010/0208704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA ANTES DA VISTORIA. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
... RESERVA LEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI
... RESERVA". PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS.\xC2" ... ão e o provimento de cargos constituem matéria de reserva legal, que deverá ... -
Acórdão nº 2002/0099914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. 2.
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO PROPRIETÃRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Em se tratando ... -
Acórdão nº 2014/0299902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MÉDICO ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EXIGÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o fim de obter o registro de médico por profissional estrangeiro e a dispensa do exame de Proficiênc
... AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ... -
Acórdão nº 2012/0035823-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. LEI N.º 9.613/98. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N.º 282 E N.º 356 DA SÚMULA DO STF. 1. Como reconhecem os próprios agravantes, tanto
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Acórdão nº 2014/0261028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. Nos termo da jurisprudência pacífica desta Corte,"é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal ... CAPÍTULO X ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção fica aberta à ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO...
... REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DECADÊNCIA ...