resilição de contratos
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Acórdão Nº 0004377-06.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ... MEDIANTE AVISO PRÉVIO. INTEGRADO QUE RECEBE INDENIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ÍNSITA AOS ... CONTRATOS CELEBRADOS POR PRAZO INDETERMINADO ... CONDUTA LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1397948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...
... em seus artigos 6º e 7º alguns parâmetros para a “resilição, resolução e revisão dos contratos”, admitiu ... claramente que as ... -
Acórdão nº 1042834-26.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADO – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO – CONDIÇÃO DE ASSOCIADA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –...
... “ Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, ... -
Acórdãos nº 1016210-76.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... 33.895 PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Resilição do contrato coletivo empresarial. Contratos empresariais e ...
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Acordao N° 1784613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de academia. Rescisão unilateral do contrato. Não incidência de multa rescisória. Pandemia covid-19. Caso fortuito e força maior configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na...
... pedidos formulados na inicial para decretar a resilição dos contratos de prestação de serviços firmados ... entre as partes e ... -
Acordao N° 1650539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelações cíveis. Ação de reparação por danos materiais. Imóveis. Salas comerciais. Vícios de construção. Infiltrações e vazamentos. Configuração. Rescisão antecipada de contrato de aluguel. Proprietária. Prejuízo. Demonstração. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lucros cessantes e danos emergentes. Taxas condominiais e iptu. Valor cobrado. Prova. Inexistência. Honorários...
... nessa premissa e diante da ausência de pedido de rescisão/resilição dos contratos, é de se ... reconhecer a ilegitimidade passiva da credora ... -
Acórdãos nº 0001914-20.2003.8.26.0156 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... 2º, CDC Condição da empresa e natureza dos contratos discutidos Resilição unilateral do pacto ...
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Acórdãos nº 1087905-95.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Contrato coletivo por adesão. Resilição unilateral pela operadora. Admissibilidade. Restrição do ... único, II da Lei nº 9.656/98 somente aplicável aos contratos individuais/familiares. Precedentes. Inexistência de direito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026521-73.2016.8.19.0209 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 545) QUE JULGOU: (I) PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E; (II) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL,...
... demanda movida por Consumidora objetivando ... resilição de promessa de compra e venda de unidade ... autônoma, narrando que teria ... 53. Nos contratos" de compra e venda de móveis e ... imóveis mediante pagamento em prestaç\xC3" ... -
Acordao N° 1820027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de cobrança. Plano de saúde coletivo. Pessoa jurídica. Aplicação do cdc. Súmula 608 do stj. Parcelas em atraso. Pagamento. Devido. Vigência do serviço. Rescisão por inadimplência antes de 12 meses da contratação. Cláusula de fidelidade. Multa abusiva. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula 608 do superior tribunal de justiça - stj,...
... Consumidor - CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de ... 8. Cláusulas que preveem fidelidade e aviso prévio para resilição em contratos de plano de saúde só ... fazem sentido quando estipuladas ... -
Acordao N° 1647256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Civil. Contratos. Condutor autônomo. Plataforma digital. Loggi. Resilição. Cláusulas contratuais. Simetria. Exercício regular de direito. Abusividade. Inexistência. Indenização. Ausência de ilicitude. Recurso desprovido. 1. A situação jurídica ora em exame deve ser avaliada de acordo com a legislação civil aplicável, tendo em vista a competência atribuída a este egrégio tribunal...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. CONDUTOR AUTÔNOMO. PLATAFORMA ... DIGITAL. LOGGI. RESILIÇÃO ... -
Acordao N° 1257193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato por prazo determinado. Resilição por denúncia vazia. Não cabimento. Cumprimento de obrigações contratuais por parte da autora. Não demonstrado. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Improcedência. Sentença mantida. 1. A resilição unilateral, permitida nos contratos bilaterais por prazo indeterminado, ocorre quando
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO ... CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... SENTENÇA MANTIDA ... A resilição unilateral, permitida nos contratos bilaterais por prazo indeterminado, ocorre quando ... uma das partes, por ... - Acórdão nº REsp 1162732 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1397950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...
... em seus artigos 6º e 7º alguns parâmetros para a “resilição, resolução e revisão dos contratos”, admitiu ... claramente que as ... -
Acórdão Nº 0023032-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... resilição unilateral nos contratos de compromisso de compra e venda ... regidos pelo Código de Defesa do ...
- Processo nº 0085518-88.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0309769-58.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1355484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil. Locação de imóvel comercial. Fiança. Prazo determinado. Pedido de exoneração. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Tanto o art. 40, x, da lei n. º 8. 245/1991 quanto o art. 835 do cc são claros no sentido de que somente existe o direito de resilição unilateral do fiador nos contratos firmados sem prazo determinado ou que sejam prorrogados indefinidamente. 2. No caso em que a fiança é...
... somente existe o direito de resilição unilateral do fiador nos contratos firmados sem prazo determinado ... ou ... -
Acordao N° 1409600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Pessoa jurídica. Aplicação do cdc. Súmula 608 do stj. Resilição por solicitação do usuário/consumidor. Aviso prévio. Cobrança de mensalidades referentes a período posterior à solicitação de cancelamento. Previsão contratual. Anulação do art. 17, parágrafo único, da rn/ans n. 195/2009. Abusividade. Invalidade da cláusula....
... PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ ... RESILIÇÃO POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA ... DE ... 1. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... administrados por entidades de ... -
Acórdão nº 1019809-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A.AGRAVADO: MARIO CESAR DE CARVALHO JESUSAGRAVADO: ELISANDRA PALKEWICHAGRAVADO: SUYAN FRANCA FIORINIAGRAVADO: MARIA JULLIA DE CAMPOS BRUSTAGRAVADO: M.A.S. e V.A.S., representadas pelos genitores LUIZ GUILHERME GONZAGA SILVEIRA e FLAVIA LACERDA ALBANEZE SILVEIRAAGRAVADO: ILUMINACAO DIFERENTE PRODUTOS LUMINOTECNICOS LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO...
... seja em regra válida a rescisão contratual imotivada nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial, mostra-se abusiva a resilição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041615-11.2018.8.19.0203 (Criminal), 28-03-2019
RECURSO INOMINADO 0041651-11.2018.2018.8.19.0203 Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ/COMARCA DA CAPITAL RECORRENTE: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RECORRIDO: JOSÉ MARIA REZENDE E ROSELI RODRIGUES DE REZENDE V O T O Demanda em que os autores se insurgem contra o cancelamento de plano de saúde. Afirmam que eram beneficiários de seguro saúde...
... Assunto : Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : AMIL ASSISTENCIA MÃDICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059814-08.2018.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
RECURSO INOMINADO 0059814-08.2018.8.19.0001 V O T O A hipótese trata de processo encaminhado pela 3ª Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, visto que quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto foi verificada a ausência de fundamentação da Súmula de Julgamento. O processo, então, foi incluído na pauta da sessão para hoje, 05/09/2019
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Acordao N° 1796123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Cédula de crédito bancário. Seguro prestamista. Cancelamento unilateral. Possibilidade. Resolução cnsp nº 365/2018. Restituição do prêmio pago referente ao período a decorrer. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a resilição de contratos de seguros prestamistas vinculados a cédulas...
... pedido inicial para declarar a resilição de contratos de seguros prestamistas vinculados a cédulas de ... -
Acórdãos nº 0000081-94.2015.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... cedente de receber o preço, com possibilidade de resilição contratual. Não fosse assim, em todos os contratos em ...
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Acordao N° 1795948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Plano de saúde coletivo. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Conduta abusiva. Manutenção do contrato. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... O Juízo de origem concluiu que é ... vedada a resilição unilateral imotivada pelo plano de saúde nos contratos coletivos ...