resilição de contratos
32815 resultados para resilição de contratos
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Acórdãos nº 1006981-29.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória – Procedência para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da autora e pagar R$ 10.000,00 por danos morais – Inconformismo – Plano de saúde coletivo que foi cancelado quando o autor estava em tratamento quimioterápico – Impossibilidade - Abusividade caracterizada - A cláusula contratual que permite rescisão imotivada e automática no contrato...
... do contrato Aplicação da normatização dos contratos individuais, que obsta a resilição unilateral pretendida ... -
Acórdãos nº 0153362-33.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Ação declaratória, c.c. condenatória - Pacta sunt servanda – Força obrigatória dos contratos – Resilição unilateral não tem o condão de rescindir o negócio jurídico – Necessidade de celebração de nova transação, mediante escritura pública assinada pelas partes – Auditoria e data de vencimentos prejudicados - Danos morais - Indenização indevida – Meros aborrecimentos do dia a dia - Sentença...
... - Pacta sunt servanda – Força obrigatória dos contratos – Resilição unilateral não tem o condão de rescindir o ... -
Acórdãos nº 1058435-75.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Resilição contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de dificuldades financeiras. Sentença de procedência parcial. Instrumento firmado com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado na matrícula imobiliária. Caracterizada natureza jurídica de compromisso de compra e venda simples. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor....
... Compra e venda de imóvel. Resilição contratual cumulada com restituição dos valores pagos. ... desde 27/12/2018, apenas serão aplicadas aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor. Incidência ... -
Acordao N° 1419701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Dano moral não configurado. Litigância de má fé não verificada. I. É legítima a revisão temporária do aluguel de imóvel comercial na hipótese em que as medidas estatais de...
...em seus artigos 6º e 7º alguns parâmetros para a “resilição, resolução e revisão dos contratos”, admitiu. claramente que as ... -
Acordao N° 1259163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de rescisão contratual. Dialeticidade. Impugnação dos fundamentos da sentença. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Cessão de posição contratual válida. Anuência da terracap. Transferência de direitos e obrigações. Sub-rogação pelo cessionário. Relação jurídica entre a terracap
...INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESILIÇÃO". UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONOR\xC3"...social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 473 do Código Civil. 7. Os contratos ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e sua incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de arrependimento como forma de resilição contratual aplicável aos contratos civis em situação de hipervulnerabilidade na prática jurisprudencial. . “ Nada se edifica sobre a pedra, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800484-94.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800484-94.2021.8.19.0210 Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ré Recorrido: TATIANA VIEIRA SANT ANA DE SOUSA - autor Origem: X Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial e transitório (parte II)
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (parte II)
Clique aqui para ler a Parte I. 3.2. Resolução, resilição e rescisão dos contratos. Além da questão envolvendo a ... -
Direito dos contratos
...A resolução por onerosidade excessiva está prevista no art. 478 do CC. . 4.7.4. Resilição" . 4.7.4.1. Conceito . É a extinção dos contratos pela vontade de um ou de ambos contratantes . A palavra-chave é vontade . Enquanto a resoluç\xC3"...
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Acórdãos nº 0189895-30.2007.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
"CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Resilição - Institutos da boa-fé objetiva e da função social dos contratos que regem as relações contratuais – Aviso prévio de 90 dias insuficiente – Indenização por danos materiais devida – Valor fixado na r. sentença adequado e proporcional ao fim a que se destina – Recurso da ré improvido. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Resilição – Indenização pelo fundo de comércio –...
...“CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO Resilição - Institutos da boa-fé objetiva e da função social dos ... criteriosa e completa obra “FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS” preleciona que desde a década de 1 930 ORLANDO ... -
Acordao N° 1739307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Civil. Direito civil. Resilição imotivada. Contrato. Administração imobiliária. Cdc. Aplicação. Multa compensatória. Nulidade. Ausência. Redução proporcional. Duração do contrato. Sentença mantida. 1. Aplicam-se ao caso as disposições do código de defesa do consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma
...1739307. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO CIVIL. RESILIÇÃO IMOTIVADA. CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. MULTA ... do contrato de administração imobiliária à vigência dos contratos de. locação firmados com terceiros não é nula, pois, se a hipótese é ... -
Acórdãos nº 1016393-80.2014.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE DÉBITOS. Autora que pretende a extinção do contrato com a ré e a declaração de nulidade de créditos cobrados, ao argumento que não conseguiu utilizar-se dos serviços contratados eletronicamente e que não lhe foi disponibilizado endereço qualquer para envio de notificação de denúncia contratual. Provas nos autos da utilização dos serviços...
...: SERASA S/A VOTO N o 30.276 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE DÉBITOS. Autora que pretende a ... na “manifestação de vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou ... -
Acordao N° 1604652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil e processual civil. Sentença proferida por juiz do numpetas1. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. I. Não padece de...
...alguns parâmetros para a “resilição, resolução e revisão dos contratos”, admitiu claramente que as. ... -
Acórdãos nº 0003679-62.2010.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
Contrato bancário Declaratória de inexistência de débito e indenizatória Procedência, em parte Contas corrente e poupança Possibilidade de resilição dos contratos, desde que notificado o correntista Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação Cheque pós-datado compensado depois do encerramento da conta Irresponsabilidade do banco Cobrança relativa à parcela de seguro não...
... Contas corrente e poupança Possibilidade de resilição dos contratos, desde que notificado o correntista ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ... -
Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 – Os contratos de alienação de terras rurais promovidos pelo INCRA nos anos de 1975 e seguintes com fundamento no Estatuto da Terra tinham como finalidade a implementação de...
... padrão que era assinado, o que conduzia à automática resilição contratual em razão da inadimplência do licitante, que demonstra seu ...