resoluçao 17 93
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154861520204050000), 27-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO MÊS. CRÉDITOS IDENTIFICADOS PARA EXEQUENTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-53.2013.5.08.0006) 26-09-2018
... ões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, ... da confiança, nos termos do artigo 896-C, § 17, da CLT e 927, § 3º, do novo CPC, decidiu-se ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74300-08.2012.5.17.0003) 10-04-2018
... ção das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 550-33.2012.5.03.0109) 18-04-2018
... Aponta contrariedade à Súmula 17 do TST. Traz arestos para o confronto de teses ... 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069067-86.2019.8.19.0000 (Cível), 04-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato ordinatório que intimou o Estado do Rio de Janeiro para promover o pagamento de encargos decorrentes de honorários periciais transferidos à Fazenda Pública à qual se ache vinculado o Parquet em ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa, em Juízo, de...
... 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; ... Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Descabida a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... presente data, já cumpriu mais de 17 (dezessete) anos e 06 ... (seis) meses, e cujo ... artigo 93 da C.R.F.B./1988, impõe-se o indeferimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100920-04.2018.5.01.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... 17), tais como a aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1608-38.2010.5.10.0015) 10-04-2018
... Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, ... 202, § 2º, da Constituição Federal e 17 e 68 da Lei nº 109/2001. No entanto, a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032483220164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803248-32.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FERREIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Após a ... ainda, a previsão do Código Penal (arts. 93 a 95) quanto à reabilitação do ... condenado, ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006) grifei. Portanto, respeitados ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2122-04.2011.5.15.0116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO. Consta no acórdão regional ter
... 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA ... (violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, 93, IX, da Constituição) ... Nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... 41 da Lei 8.666/93; b) a parte autora em certas fases do período de ... da emissão da ordem de serviço (cláusula 17.1 do contrato), que foi dilatado mediante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20125-77.2013.5.04.0751) 14-03-2018
... , I, do TST e da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar ... mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0489633-27.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE INSTITUTO UNIR SAÚDE ENQUANTO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DEVIDO À INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2012, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM DE SUPOSTO MALBARATAMENTO E IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO...
... cabíveis, previstas no art. 77 da Lei 8.666/93, ... devem ser aplicadas administrativamente ... válida, ocorrida em 17/12/2015, houve o início ... do processo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... Reza o art. 93 da Lei n. 8.112/90 que "O servidor poderá ser ... 17. Apelação provida ... Sentença anulada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 ... APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088208120214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808820-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO AFRODIZIO BARBOSA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson
... no interregno de 8/07/1994 a 14/02/199585; de 93 dB, entre 20/05/1996 a 21/ 05/1998; e de 90,1 dB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
... 8.742/93, adota-se o entendimento de que este possui ... 17. A respeito da prescrição quinquenal arguida ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.600000px;}.ls4a{letter-spacing:17 ... 93 da Constituição da República ...
-
Acórdão nº 1.0035.18.001271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INICIAL. DECISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, CR/88. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento judicial de improbidade administrativa, há fase preliminar específica - que o distingue de qualquer outro de natureza cível, assemelhando-o, por outro lado, ao rito traçado pelo Código de
... 17, 7 da Lei n 8.429/92). Recebida a ... legais estabelecidos pela Lei n 8.666/93. Notificado, o agravante apresentou defesa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236300-19.2009.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENFERMEIRA E HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 ... 17 desta Corte foi ... cancelada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232346420194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823234-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... 150, I e IV e 93, IX, ambos da CRFB/1988; ofensa ao princípio da ... 17. Embargos de declaração não providos.PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079340-6/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INICIAL. DECISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, CR/88. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento judicial de improbidade administrativa, há fase preliminar específica - que o distingue de qualquer outro de natureza cível, assemelhando-o, por outro lado, ao rito traçado pelo Código de
... 17, 7 da Lei n 8.429/92). Recebida a ... 93, IX, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. 1. indispensvel ...