resoluçao 17 93
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Art. 93. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... as Leis nºs 8.186/91, 10.478/2002, 8.693/93, 12.682/97, 1.652/52 e Lei Estadual nº ... , na Rede Ferroviária Federal, ocorreu em 17 de março de 1982. Contudo, por ocasião do ... -
Acórdão Nº 0020163-61.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... 71 da Lei 8.666/93 nada impede a responsabilização de ente ... (disponibilizada no DEJT dos dias 26,27 e 28-9-17), e não havendo credencial sindical acostada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 17. Compete aos tribunais regionais: ... a) elaborar ... Art. 93. A apuração começará no dia seguinte ao das ...
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Acórdão nº 1.0194.11.006499-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. PROCEDIMENTO FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. JUROS. TAXA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INCISO I, DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098503220174058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809850-32.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo...
... 8.666/93 e da Constituição Federal (art. 37, caput e ... 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... Inexiste, portanto, afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ... de dados, na forma da NR 17 (cláusula 24 - fls. 191, por exemplo)", conforme ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.COMPLEXIDADE DA CAUSA. CARTAS PRECATÓRIAS. ESTÁGIO AVANÇADO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.CRUELDADE. COVARDIA. VÍTIMA DE 16 ANOS ESPANCADA POR GRUPO DE 7PESSOAS COM SOCOS, CHUTES E PEDRADAS NA CABEÇA. INTERNAÇÃO EM UTI.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007096820194059999), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000709-68.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA SILVA SALES ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-
... 93", § 2º, com a redação conferida pelo Decreto n\xC2" ... 12), cópia de carteira de associação (fl. 17), comprovantes de pagamentos sindicais em nome da ... -
Processo nº 0001109-71.2005.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... da Lei nº 7.347/85; artigo 17 da Lei nº 8.429/92; e ... os 25 e 26 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000235120184058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800023-51.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo
... 59 da Lei nº 8.666/93), do "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001270-13.2020.5.02.0082)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃ
... artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, ... IX, da CF/88 ... 3 - ... 17/02/1986 a 1º/03/2018 e para a segunda reclamada ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... CNPJ: 01.548.418/0001-09 ... CNAE: 17.31-1/00 ... DATA DE INATIVIDADE:31/12/2020 ... exercício 2020 ... Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020, ... exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013905620198250005), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001390-56.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDELANE DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Alves Santana Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
... 93", § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova reda\xC3" ... 17). Além disso, foram juntados documentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-53.2013.5.08.0006) 26-09-2018
... ões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, ... da confiança, nos termos do artigo 896-C, § 17, da CLT e 927, § 3º, do novo CPC, decidiu-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... presente data, já cumpriu mais de 17 (dezessete) anos e 06 ... (seis) meses, e cujo ... artigo 93 da C.R.F.B./1988, impõe-se o indeferimento do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74300-08.2012.5.17.0003) 10-04-2018
... ção das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão a ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006) grifei. Portanto, respeitados ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154861520204050000), 27-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO MÊS. CRÉDITOS IDENTIFICADOS PARA EXEQUENTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100920-04.2018.5.01.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... 17), tais como a aplicação de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Após a ... ainda, a previsão do Código Penal (arts. 93 a 95) quanto à reabilitação do ... condenado, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069067-86.2019.8.19.0000 (Cível), 04-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato ordinatório que intimou o Estado do Rio de Janeiro para promover o pagamento de encargos decorrentes de honorários periciais transferidos à Fazenda Pública à qual se ache vinculado o Parquet em ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa, em Juízo, de...
... 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; ... Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Descabida a ...