resoluçao 17 93
- Extrato do Termo de Homologação Pregão Eletrônico nº 12/2023 - Sead/rn Processo Sei nº 00110033.004186/2022-19 Aquisições de Água Mineral e Gás de Cozinha. Em Atendimento Ao Disposto Na Lei Federal nº 8.666/93, À Lei Federal nº 10.520, 2002, Bem como Ao Art. 10, Vi, “a”, Item 17, Da Resolução nº 28
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... O Conselho de Administrao ser composto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXVI, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF, C/C ARTS. 832 DA CLT E 2º, 125, I, E ... 17 do CPC. Mantém-se a decisão regional e nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 93, IX, da CF/88, pois não causou prejuízo à ... 17 do CPC, a segunda Reclamada (Petrobras) não ...
- Secretaria de Estado Da Administração - Sead Extrato do Termo de Adjudicação e Homologação Pregão Eletrônico 14/2023. Processo Sei 00110122.000009/2023-37. Aquisições de Materiais Descartáveis. Em Atendimento Ao Disposto Na Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520, 2002, Bem como Ao Art. 10, Vi, “a”, Item 17, Da Resolução 28/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei ... 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO V. Similaridade ... ARTIGO 17 ... A isenção do impôsto de importação ... ARTIGO 93 ... O regulamento poderá instituir outros ...
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Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre vedações aos Peritos e Audit
... 93 da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-59.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 16- EMERSON ALVES DE ALMEIDA ... 17- MARCO ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA ... 18- ... 93, IX da CRFB/1988 a respeito do tema, ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério PúblicoFederal em face da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100885-38.2017.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. Preliminar de nulidade da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, compete ao seu órgão jurídico, conforme dispõe no inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam afastadas as violações legais apontadas, pois, no caso dos autos, o Regional asseverou que a citação foi enviada...
... 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. ( ... )" [2] ... Contrarrazões ... 17. Por fim, defende a agravante ser devida a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Art. 17. Os financiamentos para investimento rural no ... Agrária, instituído pela Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, as seguintes medidas: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... das hipóteses admitidas pela Lei nº 8.666/93, beneficiando indevidamente a empresa, na medida ... ão, instada a se manifestar, emitiu o Parecer 17.431/2020, da lavra do douto Procurador JOAQUIM ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei ... 89, e o parágrafo único do art. 93 ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 93. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028065420204058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802806-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ...
... 17. No caso, foi deferido à autora o benefício de ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...
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Acórdão Nº 0021180-03.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... 17/07/1990, através da Resolução nº 3.395-A, com ... o pagamento habitual, aplicando-se a Súmula 93 do TST. O disposto no art. 52 do Regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, no ... Dessa forma, conclui-se que o exequente tem 93 (noventa e três) anos ... Sendo assim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... pela Resolução CONTRAN nº 532, de 2015 , de 17/06/2015, para regulamentar a fiscalização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... pela Resolução CONTRAN nº 532, de 2015 , de 17/06/2015, para regulamentar a fiscalização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... 17/25 ... Com base no Parecer de seu Setor ... 93), inclusive afastando a determinação de ...