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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇA
... g, II, a, b, 6º, VII, b, XIV, b, da LC nº 75/93; arts. 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei nº ...Precedentes: Resp 691.574/DF, DJ 17/04/2006, Rel. Min. Luiz Fux; Resp 737.232/DF, DJ ... -
Acórdãos nº AIRR-88800/2010-0013-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo....
... violação dos artigos 93, IX, da. Constituição da ... -
Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
...93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ...17. Deveras, a partir desta data, por força do ... -
Acórdão nº 2007/0175099-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO POPULAR VISANDO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO DER/MG. EXEGESE SOMENTE DO ART. 273 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 2
... IX, c/c 12, VII e 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/93; 2º, "b" e "c", e 4º, III, "b", "c" e "e" da i 4.717/65; 10 da Lei 6.938/81; 17, §§ 1º e 2º, e 19, I, do Decreto 99.274/90; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-401400-73.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
..., os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de ...ção, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
...ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ...ção, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº ... - RESOLUÇÃO PREVIC Nº 17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
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Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
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Acórdão nº REsp 1206178 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 12.016/09. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se reconheceu, no acórdão recorrido, a ilegalidade do exame psicotécnico a que submetido a impetrante em razão da falta de objetividade, garantindo diretamente a nomeação e a posse da impetrante no cargo público...
- PORTARIA SEPLAG Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2022. O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, em exercício, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de 17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, Resolução TCE/PE Nº 36, de 29/08/2018 e Justificativa Técnica/CI nº 015/2021-SEPLAG/Comissão (SEI 3000008447.000067/2020- 93), RESOLVE: Art. 1.º...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-14.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -...
...ão de violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 17, 18 e 538 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-32.2002.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 184 E 297 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstraçã
... a alegação de violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC ...17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-44.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos da Constituição Federal e em contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. A empresa recorrente alegou que foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, na medida em que houve efeito modificativo no...
...93, IX, da Constituição Federal. Recurso de ...ção Federal, em contrariedade à Súmula 17 do TST e em divergência jurisprudencial. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-31.2005.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
..., os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de ...ção, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-72.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não se sustenta, porque genérica e desprovida de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante se limita a afirmar que o Regional, mesmo sendo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre todos os aspectos lançados no recurso ordinário, nem solucionou o conflito adequadamente,
..., incorrendo em ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ...17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-23.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não se sustenta, porque genérica e desprovida de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante se limita a afirmar que o Regional, mesmo sendo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre todos os aspectos lançados no recurso ordinário, nem solucionou o conflito adequadamente,
..., incorrendo em ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ...17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº ... - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RESOLUÇÃO 93
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Julgamento 0000144-30.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2013
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. NOMEAÇÃO DE MÉDICOS PSIQUIATRAS QUE PRESTARAM ASSISTÊNCIA AO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE PACIENTE, PARA FUNCIONAREM NA PERÍCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOALAÇÃO DE NORMA ÉTICA QUE TEM COMO SUPORTE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Consoante preconiza o art. 93 do Código de Ética Médica (Resolução nº 1.931, de 17 de setembro 2009,...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão ...§ 13. (VETADO). "Art. 17...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...Composição. ARTIGO 17. O Conselho de Administração será composto por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...Art. 93. Para a transferência de recursos no âmbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
...VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXVI, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF, C/C ARTS. 832 DA CLT E 2º, 125, I, E ...17 do CPC. Mantém-se a decisão regional e nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu nenhum pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, nem quanto à matéria disciplinada nos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Sendo assim, o prosseguimento do...
...93, IX, da CF/88, pois não causou prejuízo à ...17 do CPC, a segunda Reclamada (Petrobras) não ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei ...17 dêste Regulamento, e das condições de partilha ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º). Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ...52). Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ...