resoluçao 17 93
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085841-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2019. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PISO, NA DATA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI Nº 13.964/19. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIDO O PLEITO DE REMESSA DA INSATISFAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 28-A, PARÁGRAFO 14º,...
... DO ARTIGO 29, INCISO IX DA LEI Nº 8.625/93, ... COMBINADO COM O ARTIGO 13 DA LEI ... , ALÍNEA “C”, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2.175/17 E ... ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001634920068150301), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000163-49.2006.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA KELLY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Admilson Leite De Almeida Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO 1. Apelação
... 20, § 2º, da Lei 8.742/93, e estabelece que, para efeito de concessão do ... 98, § 3º);17. Apelação improvida.[7] ... ACORDAM os ... -
Processo nº 0001693-73.1999.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Incidência do artigo 93, IX, da CRFB. Execução fiscal ... efetivada no decorrer de quase 17" ... (dezessete) anos, ultimando-se a \xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 441 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do modelo anterior quanto à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES AIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134300-03.2005.5.09.0662) 01-04-2020
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública nos casos ... Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, ... leading case do Tema 246 de Repercussão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17800-97.2006.5.15.0063) 01-04-2020
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública nos casos ... Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005694-96.2013.8.19.0063 (Cível), 01-10-2019
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DA CRUZ VERMELHA - FILIAL BARRA MANSA, PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPECTIVA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO...
... 24, XIII, DA LEI Nº ... 8.666/93, DESTITUÍDA, NO ENTANTO, DE EFETIVO RESPALDO ... POPULAR NÃO CONTEMPLADO PELO ART. 17, DA LEI Nº 8.429/92, POR ... CONSEGUINTE, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137700-57.2009.5.02.0087) 22-11-2017
... , nos termos do artigo 14, inciso V, c/c artigo 17 do CPC/1973 (artigos 77, inciso IV, e 80 do ... 384 da CLT, estando incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição, 458 do CPC de 73 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013773-77.2019.8.19.0023 (Cível), 11-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013773-77.2019.8.19.0023 Recorrente: LACENI MOREIRA DA SILVA. Recorrido: : BANCO CSF S/A. Voto Fatos: Alega a parte autora que no dia 28/08/2018 efetuou o parcelamento de sua fatura vencida em 17/08/2018, tendo pago a quantia de R$ 150,00 referente a entrada e pagaria...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021860-23.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO DE WRIT DIRIGIDO CONTRA ATO JUDICIAL QUE, APESAR DE IRRECORRÍVEL, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVO. ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. No caso vertente, a Fundação Municipal de Educação de Niterói impetrou o...
... prevista no artigo 17, da Le Municipal nº 1.164/93, de tal ... forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 838-47.2011.5.24.0071) 18-04-2018
... de revista, por provável violação do artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº ... se aferir a apontada violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 ...
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Acórdão Nº 5001347-28.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... 7 da resoluo 93/Consn/2005 que concede medalha de mrito ... de estudos, disse que houve a edio da Resoluo 17/CONS/ADM/FUNOESC/2015, datada de 15/08/2015, que ...
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Acórdãos nº 1019352-65.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Lei nº 8.630/93. Demanda ajuizada em face do gestor do fundo e do Órgão ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Rio de Janeiro. Ano 17". Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023 Peri\xC3" ... Inserto nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da CF, o princípio da publicidade significa ... -
Acórdão Nº 0071209-34.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ILICITUDE DO OBJETO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 ... /93. REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... AGRAVANTE ... CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE ... RECLUSÃO, EM REGIME DE ... inciso IX do artigo 93 da C.R.F.B./1988, fundamentadamente ... indeferiu ... -
Acórdãos nº 0020702-03.2018.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... à indenização prevista no artigo 59 da Lei nº 8630/93 em decorrência do cancelamento de seu registro profissional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034899-94.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034899-94.8.19.0203 Recorrente (Autora): MARIA LACIGLEIDE DE SANTOS Recorrido (Réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A- OI Origem: 14º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer ... 91. Economistas; ... 92. Psicólogos; ... 93. Assistentes sociais; ... 94. Relações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... "(i) violação à Lei 8.666/93 pelo fracionamento indevido de despesas no intuito de viabilizar dois ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...
... artigos 489, §1º, I, do CPC/15 e 93, X, da ... CRFB/1988 ... 6. A fundamentação ... 17. Não há como deixar de concluir que a ...