resolução 176 1979
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, ... Art. 176 ... ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Percentual de Redução ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... " ... "Art. 176 ... a) o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... ARTIGO 176 ... A isenção do imposto na importação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 ... ARTIGO 176 ... A apresentação de documentação ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
- Resolução do Senado Federal nº 176 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇOIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 7.858.741,95 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA DE UM CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... ARTIGO 21 ... Se cada litigante ... SEÇÃO II Do Lugar ... ARTIGO 176 ... Os atos processuais realizam-se de ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... § 2º Antes da resolução do CCU, do CDRU ou do TD, será dada oportunidade ... na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. ... Art. 43. O Incra poderá outorgar título ... 176 e o § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 1973, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ... Art. 4º A Lei nº 11.952, de 25 de ... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... 176 ... § 4º Para a abertura de matrícula em nome ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 173 a 176; ... XVII - o período de freqüência ... pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... ¿Art. 176 ... a) o Decreto no 83.304, de 28 de março de 1979 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio de 1981, ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... Art. 176. As entidades beneficentes reconhecidas como de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 176". Nos casos de negligência quanto às normas padr\xC3" ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ... pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 441 ... HC 164493 / PR ... Telegram com os ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional) ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de ... , ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058130-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0058130-43.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL ARAÚJO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO NO FUNDO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Resolução do CNJ n. 80, art. 3º, § 4º1) ... 1. Art ... 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, desta Lei; ... fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 176, final, 345, II e 373, §3º, I ... O impulso ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... O antigo Decreto n. 84.245, de 1979, ao definir o Plano de Custeio, assim se ... 176 ... Meios indispensáveis que se confundem ...
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Aspectos registrais
... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... Os requisitos da matrícula estão no artigo 176 da Lei nº 6.015/73. 44. Artigo 231 da Lei nº ... //www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1970-1979/d74965.htm Acesso em: 15 nov. 2021; BRASIL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216745-68.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0216745-68.2020.8.19.0001 Recorrente: REGINA DE SOUZA BRAGA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2850{bottom:175.766039px;}.y1dfe{bottom:176 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Harvard Law Review, v ... 93, n. 1, 1979 ... 901 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Decreto 9.176/2017 – Promulga a Convenção sobre a ... v. Art. 35, IV, da LC 35/1979 ... v. Art. 5º, II, da CF/1988 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... The, Harvard Law Review, v. 93, p. 1–58, 1979 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 218 ... RE 1101937 / SP ... “I – A ...