resolução 176 1979
-
Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A competência para apreciar recursos interpostos contra decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso especial, é do Tribunal de Origem, pela via de Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso de agravo recebido como agravo regimental.2. A sentença determinou a observância do Decreto-Lei n. 491/69 e seu regulamento, Decreto n. 64.883/69, não cabendo...
... 41, § 1°, DO ADCT ... ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 71/05 DO SENADO FEDERAL ... 1. Não é inepta ... ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio foi extinto m 1979; inaplicável a Resolução CIEX nº 2/79 ... -
Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A competência para apreciar recursos interpostos contra decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso especial, é do Tribunal de Origem, pela via de Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso de agravo recebido como agravo regimental.2. A sentença determinou a observância do Decreto-Lei n. 491/69 e seu regulamento, Decreto n. 64.883/69, não cabendo...
... 41, § 1°, DO ADCT ... ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 71/05 DO SENADO FEDERAL ... 1. Não é inepta ... ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio foi extinto m 1979; inaplicável a Resolução CIEX nº 2/79 ... -
Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A competência para apreciar recursos interpostos contra decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso especial, é do Tribunal de Origem, pela via de Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso de agravo recebido como agravo regimental.2. A sentença determinou a observância do Decreto-Lei n. 491/69 e seu regulamento, Decreto n. 64.883/69, não cabendo...
... 41, § 1°, DO ADCT ... ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 71/05 DO SENADO FEDERAL ... 1. Não é inepta ... ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio foi extinto m 1979; inaplicável a Resolução CIEX nº 2/79 ... -
Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A competência para apreciar recursos interpostos contra decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso especial, é do Tribunal de Origem, pela via de Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso de agravo recebido como agravo regimental.2. A sentença determinou a observância do Decreto-Lei n. 491/69 e seu regulamento, Decreto n. 64.883/69, não cabendo...
... 41, § 1°, DO ADCT ... ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 71/05 DO SENADO FEDERAL ... 1. Não é inepta ... ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio foi extinto m 1979; inaplicável a Resolução CIEX nº 2/79 ... -
Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A competência para apreciar recursos interpostos contra decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso especial, é do Tribunal de Origem, pela via de Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso de agravo recebido como agravo regimental.2. A sentença determinou a observância do Decreto-Lei n. 491/69 e seu regulamento, Decreto n. 64.883/69, não cabendo...
... 41, § 1°, DO ADCT ... ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 71/05 DO SENADO FEDERAL ... 1. Não é inepta ... ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio foi extinto m 1979; inaplicável a Resolução CIEX nº 2/79 ... -
Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A competência para apreciar recursos interpostos contra decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso especial, é do Tribunal de Origem, pela via de Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Recurso de agravo recebido como agravo regimental.2. A sentença determinou a observância do Decreto-Lei n. 491/69 e seu regulamento, Decreto n. 64.883/69, não cabendo...
... 41, § 1°, DO ADCT ... ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 71/05 DO SENADO FEDERAL ... 1. Não é inepta ... ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio foi extinto m 1979; inaplicável a Resolução CIEX nº 2/79 ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, P. C-85/76) e dessa ... Marinova, Fidelity Rebates cit., pp 175-176 a propósito do The Consumer Welfare Test ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
-
Os princípios gerais no direito administrativo
... 3ª ed. Barcelona: Bosch, 1979, p. 45 ... 252 RIVERO, Jean. “Los principios ... Madrid: Marcial Pons, 2006, p. 176 ss ... 301 SARRÍA OLCOS, Consuelo. “Los ... ável – sem emitir o parecer ou a resolução do mero trâmite ou de fundo que o interessado ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 176 a 181, especialmente, o art. 178) ... Inciso ... XXIII, 1979, p. 31 a 34) ... Cândido Dinamarco, após ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... ácio de Andrada e Silva, por meio da Resolução 76 de 17 de julho de 1822. Antes disso, Alvará ... ção da Lei nº 6.766, em 19 de dezembro de 1979. Essa lei especial disciplina o parcelamento do ... Lei de Registros Públicos, artigos 167, 171, 176 ...
-
nº 2001.01.00.034559-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO I.P.I. DECRETO-LEI N. 491/69. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.724/79. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79. 1. A prescrição da ação indenizatória da empresa exportadora, prejudicada com a extinção do crédito-prêmio do IPI, consuma-se em cinco anos a partir de maio de 1985. Precedentes deste Tribunal. 2. O Plenário do extinto...
... foi extinto por força do Decreto-Lei 1.658/1979 e que as alíquotas da Resolução CIEX nº ... PORTARIA MINISTERIAL Nº 176/84. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y174{bottom:175.982857px;}.yed{bottom:176 ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Dois anos depois, em 1979, a filha do pintor solicitou ao Poder ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a todo condutor de veículo pelo artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... (In a Prova no Processo Civil, Saraiva, 1979, p. XVI ) ... Avançamos no tempo, e agora ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... (Varsano, 1979). A sistemática proposta pelo documento, que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... pelo princípio da informalidade e celeridade 176 , seja pela instrumentalidade das formas 177 ... 33 da Lei Complementar n. 35/1979) estendem aos membros do Ministério Público e ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... São Paulo: ... Saraiva, 1979, p. 608 ... C APÍTULO III - RESPONSABILIDADE ... 176 Além de conceituar o instituto, o referido autor ... sentença ter extinto o processo sem resolução do mérito; d) o exercício do contraditório dos ...
-
Registro de Imóveis
... 176, § 1º, I, da LRP. O objetivo é conferir plena ... contenha condição que estabeleça a resolução negocial em caso de certo time de futebol ser ... 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo ...
-
Aspectos registrais
... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... Os requisitos da matrícula estão no artigo 176 da Lei nº 6.015/73. 44. Artigo 231 da Lei nº ... //www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1970-1979/d74965.htm Acesso em: 15 nov. 2021; BRASIL ...
-
COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 6.708/1979 — Súmula n. 182 — TST — indenizado — ... — do conforto térmico — arts. 176 a 178 — CLT ... CONGREGAÇÃO RELIGIOSA ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... : A função social como um método de resolução do conflito - 4. A natureza jurídica da ... 1979". P. 93. De acordo com o jurista: “Essa definiç\xC3" ... -
Direito individual do trabalho
... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... Do Direito Intertemporal – Decreto n. 4.176 de 2002 e Decreto n. 9.191 de 2017 ... O art ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1979. p. 105-115 ... Perguntas e Respostas sobre a ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... édios da execução específica, da resolução e da indenização ... Esta segunda função ... in Enciclopedia del diritto , XXIX, Milano, 1979, p. 79 e ss ... 446 ABRANTES, José ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado ... 176, Doc. 2); ... Documento assinado digitalmente ... (Varsano, 1979). A sistemática proposta pelo documento, que ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Antonio Lamarca 138 , em 1979, prevendo os novos horizontes da Justiça do ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ... Nesse sentido, a Súmula n. 176 do C. TST: “A Justiça do Trabalho só tem ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... 176 Fundo de garantia ... Levantamento do depósito ... Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da ...