resolução aneel 456
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Acórdão nº 1.0444.13.001367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CEMIG - FATURAMENTO DE ENERGIA - CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - IMÓVEL RURAL - TARIFA MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - DEVER DA CONCESSIONÁRIA - OMISSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS DADOS DA UNIDADE - ONUS DA CONSUMIDORA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- De acordo com a Resolução n. 456/2000, da
... , desde a entrada em vigor da Resoluo 456/00, da ANEEL, at outubro de 2013, em decorrncia ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUENEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR AANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTEENFRENTADAS. QUESTÃO REFERENTE A TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ
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Acórdão nº 1.0145.11.011522-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. CONSUMO NÃO FATURADO POR 60 MESES. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IPCA-
... A seu turno, a Resoluo Normativa n 456/2000 da ANEEL trata das condies gerais de ... -
Acórdão nº 1.0520.13.000119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
... 72, 73, 74, e 90 da Resoluo n. 456/2000 (fl. 22). Colhe-se do processado que a ... 72, II, da Res. ANEEL n. 456/00 - o que poderia ter sido feito logo aps ... -
Acórdão nº 1.0520.13.000119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
... 72, 73, 74, e 90 da Resoluo n. 456/2000 (fl. 22). Colhe-se do processado que a ... 72, II, da Res. ANEEL n. 456/00 - o que poderia ter sido feito logo aps ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA CONSUMIDA E NÃO PAGA - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - DADOS DA FATURA. 1. Nos termos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, o consumidor é o responsável pelo pagamento das faturas de energia consumidas. 2. Também nos termos da Resolução nº 456/2000, "quando pertinente", deverá constar na fatura emitida o aviso de faturas vencidas e não pagas, com...
... qualquer disposio da Resoluo n 414/2010 da ANEEL, vez que ao tempo da prestao de servio que deu ... cobradas ainda estava em vigor a Resoluo n 456/2000 da ANEEL.(1)A Resoluo n 456/2000 da ANEEL ... -
Acórdão nº 1.0079.13.056135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PARTICIPAR - DEMONSTRAÇÃO - FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO - NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA.- Constatada a irregularidade e conforme o disposto na Resolução ANEEL n° 456/2000, cabe à concessionária,...
... conforme o disposto no artigo 72 da Resoluo ANEEL n 456/2000, cabe concessionria, no caso a CEMIG, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129071-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CIENTIFICAÇÃO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO - RECURSO NÃO PROVIDO.. Apurada pela concessionária a irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, nos...
... 72, da ento vigente Resoluo n 456/2000, da ANEEL, in verbis: Art. 72 ... -
Acórdão nº 1.0105.12.016863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CIENTIFICAÇÃO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUJA VALIDADE NÃO SE QUESTIONA - RECURSO PROVIDO.. A legitimidade atribuída ao herdeiro para agir em defesa do...
... que em consonncia com as regra traadas pela ANEEL. Sem contrarrazes. o ... 72, da ento vigente Resoluo n 456/2000, da ANEEL, in verbis: Art. 72 ... -
Acórdão nº 1.0398.13.000348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez não impugnada a decisão proferida na exceção de incompetência, a tempo e modo devidos, a cujo respeito operou-se a preclusão, não se pode mais discutir a questão decidida,...
... 2, inciso XVII da Resoluo Normativa da ANEEL n 41/2010 considera consumidor a pessoa fsica ou ... , nos termos da Resoluo Normativa da ANEEL n 456, de 29/11/2000, ento vigente. Confira-se:Art ... -
Acórdão nº 1.0398.13.000348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez não impugnada a decisão proferida na exceção de incompetência, a tempo e modo devidos, a cujo respeito operou-se a preclusão, não se pode mais discutir a questão decidida,...
... 2, inciso XVII da Resoluo Normativa da ANEEL n 41/2010 considera consumidor a pessoa fsica ou ... , nos termos da Resoluo Normativa da ANEEL n 456, de 29/11/2000, ento vigente. Confira-se:Art ... -
Acórdão nº 711690 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... /S) : Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel ... adv.(a/S) : Claudiomiro Filippi Chiela e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.304724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO ANEEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - VIOLAÇÃO A BILATERALIDADE DE PAROVA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão...
... Fundamenta o seu pedido na Resoluo n 456, de 29/11/2000 da ANEEL. Alega que a r agiu de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO ANEEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - VIOLAÇÃO A BILATERALIDADE DE PAROVA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão...
... Fundamenta o seu pedido na Resoluo n 456, de 29/11/2000 da ANEEL. Alega que a r agiu de ... -
Acórdão nº 0313895-54.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. RESOLUÇÃO Nº 456 DA ... ANEEL. NATUREZA PESSOAL DAS ...
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Processo nº 0024302-61.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... seu nome, o art. 107, da Resolução nº 456, da ANEEL ...
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Acórdão nº 1.0685.07.000295-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSUMO ESTIMADO. RESOLUÇÃO Nº 456, DE 2000, DA ANEEL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação popular tem como objetivo a anulação de atos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público.2. A cobrança por consumo estimado de energia elétrica destinada à iluminação pública, fundada...
... a cobrana questionada tem base na Resoluo n 456 da ANEEL e que de 360 horas por ms, o que ... -
Acórdão nº 1.0685.07.000295-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSUMO ESTIMADO. RESOLUÇÃO Nº 456, DE 2000, DA ANEEL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação popular tem como objetivo a anulação de atos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público.2. A cobrança por consumo estimado de energia elétrica destinada à iluminação pública, fundada...
... a cobrana questionada tem base na Resoluo n 456 da ANEEL e que de 360 horas por ms, o que ... -
Acórdão nº 1.0034.05.034467-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO- CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Detectada a...
... feita observando-se a Resoluo n 414/10 da ANEEL, alm de hav-la sido embasada em provas, as quais ... 73 e 72, IV, "a", ambos da Resoluo ANEEL 456/00, foi enviado consumidora, juntamente com ... -
Acórdão nº 1.0034.05.034467-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO- CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Detectada a...
... feita observando-se a Resoluo n 414/10 da ANEEL, alm de hav-la sido embasada em provas, as quais ... 73 e 72, IV, "a", ambos da Resoluo ANEEL 456/00, foi enviado consumidora, juntamente com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COBRANÇA MANTIDA HÍGIDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - VINCULAÇÃO AO ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR - LEGITIMIDADE DA FÓRMULA EMPREGADA - SENTENÇA...
... questo encontra-se disciplinada na Resoluo ANEEL n. 456, de 29 de novembro de 2000, vigente poca ... -
Processo nº 0353928-33.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... APELO DA PARTE RÉ. RESOLUÇÃO 456 ... da ANEEL ...
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Acórdão nº 1.0114.13.004650-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ASSEGURADO AO USUÁRIO A AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO DESTE APELO.1. Tendo a concessionária de serviço público garantido a usuária o exercício da ampla defesa e do contraditório no...
... de faturamento - como determinado pela ANEEL -, do prazo para interposio de recurso (f. 11), ... RESOLUO N. 456/00. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0114.13.004650-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ASSEGURADO AO USUÁRIO A AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO DESTE APELO.1. Tendo a concessionária de serviço público garantido a usuária o exercício da ampla defesa e do contraditório no...
... de faturamento - como determinado pela ANEEL -, do prazo para interposio de recurso (f. 11), ... RESOLUO N. 456/00. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ...