resolução aneel 456
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Acórdão nº 1.0702.09.608356-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1001750-44.2016.8.26.0136 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... ;}.y81{bottom:450.411007px;}.ya0{bottom:456 ... - Previsão regulamentar da Resolução ANEEL 456/2000 que não foi mantida na ...
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Acórdão nº 1.0120.13.001143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DAS COBRANÇAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA UNIDADE DE CONSUMO - ÔNUS REPOUSADO AO CONSUMIDOR - IMPOSIÇÃO DE DESINCUMBIMENTO DE PROVA DE NATUREZA NEGATIVA À CONCESSIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... regida pelo artigo 113, da Resoluo ANEEL n. 456/00, que, dispunha, verbis: "Art ... -
Acórdão nº 1.0120.13.001143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DAS COBRANÇAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA UNIDADE DE CONSUMO - ÔNUS REPOUSADO AO CONSUMIDOR - IMPOSIÇÃO DE DESINCUMBIMENTO DE PROVA DE NATUREZA NEGATIVA À CONCESSIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... regida pelo artigo 113, da Resoluo ANEEL n. 456/00, que, dispunha, verbis: "Art ... -
Acórdão Nº 0301293-85.2017.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE "RESIDENCIAL MONOFÁSICO" PARA "RURAL MONOFÁSICO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PERANTE A CONCESSIONÁRIA QUANDO DO REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR/CONSUMIDOR DE FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA...
... Afirmou que, de acordo com aResoluo n. 456/00 da ANEEL, incumbe ao fornecedor, no caso, a ... -
Acórdão nº 1.0702.12.011251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS.1 - O art. 72, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório.2 - O pagamento de débito decorrente de...
... reguladora de energia eltrica - Resoluo ANEEL n. 456/00. ( ... ) (TJMG, Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0702.12.011251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS.1 - O art. 72, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório.2 - O pagamento de débito decorrente de...
... reguladora de energia eltrica - Resoluo ANEEL n. 456/00. ( ... ) (TJMG, Apelao Cvel ... -
Repercussão Geral nº 676924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ) : Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel ... proc.(a/S)(Es) : Pprocurador-Geral Federal ... , nos Termos em Que Previstas na Resolução 456/2000, da ... agência Nacional de Energia ... -
Acórdão nº 1.0687.10.010150-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.11.002988-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.11.002988-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.10.010150-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.10.010150-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.10.010150-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.11.002988-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0687.11.002988-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇ
... FRAUDE COMPROVADA. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ... -
Processo nº 0009299-33.2010.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... 72, inciso II, da Resolução nº ... ANEEL nº 456, de 29.11.2000, in verbis: ...
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Acórdão nº 50000264320108210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E RELIGAÇÃO BREVE APÓS A COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO. PAGAMENTO COM ATRASO E PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. - A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, A TEOR DO ART. 37, § 6º, DA CF/88, BEM COMO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NO...
... Anota que a Resolução 456 da ANEEL, de 29 de novembro de 2000, ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação
... Conforme dispe a Resoluo n 456/00 da ANEEL, o consumidor responsvel pelo ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação
... Conforme dispe a Resoluo n 456/00 da ANEEL, o consumidor responsvel pelo ... -
Decisão Monocrática nº 70083295691 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
... ART. 72, IV, ALÍNEA ?B?, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N° 456/2000. CUSTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.737156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO - PERÍCIA JUDICIAL DO APARELHO QUESTIONADO - CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO E DO FATURAMENTO A MENOR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SUPERAÇÃO PELA OPORTUNIZAÇÃO JURISDICIONAL - MENSURAÇÃO DO CONSUMO POR...
... 456/2010, da ANEEL, in verbis: Art. 38. O ... -
Processo nº 0433770-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... 72, II da Resolução ANEEL nº 456/2000; ...
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Repercussão Geral nº 676924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ) : AgÊncia Nacional de Energia ElÉtrica - Aneel ... proc.(a/S)(Es) : Pprocurador-Geral Federal ... , nos Termos em Que Previstas na Resolução 456/2000, da ... agência Nacional de Energia ... -
Decisão Monocrática Nº 0028677-56.2012.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2019
... 62.724/68, bem como a Resolução n. 456 da ANEEL (fls. 01-07 do incidente n ...