resolução aneel 456
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Acórdão nº 2010/0149543-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR :JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E ... TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL 456⁄00. COBRANÇA POR SERVIÇO ...
- Acórdão Nº 5000827-27.2019.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acórdão Nº 0003087-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela ...
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Acórdão nº 1.0567.11.009332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo...
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Acórdão nº 1.0567.11.009332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo...
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Acórdão nº 1.0153.05.040597-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - AÇÃO POPULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.....
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Acórdão Nº 0300251-87.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
RECURSO INOMINADO -- RESPONSABILIDADE CIVIL -- DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIOR à DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR ELA LOCADO -- RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA (ART. 113, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, EM VIGOR à ÉPOCA DO FATO) -- RÉUS QUE RELOCARAM O IMÓVEL A NOVO INQUILINO,
... 113, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, EM VIGOR à ÉPOCA DO FATO) -- ... -
Acórdão nº 70085615003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERITO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AVALIAÇÃO DO CONSUMO DE PONTA E FORA DE PONTA. IMPROPRIEDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA. ARTIGO 49, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 456/00-ANEEL. Flagrada a impropriedade técnica do cálculo homologado pelo juízo de 1º grau, por não observar o disposto no artigo 49, § 1º,...
... ARTIGO 49, § 1º, RESOLUÇÃO" Nº 456/00-aneel ... Flagrada a impropriedade t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020799-82.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
... PROCEDIMENTO AUTORIZADO ... PELA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. DANO MORAL. NÃO ...
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Processo nº 0130819-29.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... AUMENTO DE CARGA – RESOLUÇÃO" 456/2000 DA ANEEL – ... PRAZO PARA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.002220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA- Não há qualquer vício na instauração do processo administrativo, visto que garantido à apelante ampla defesa contraditório, tendo havido, inclusive, concessão de prazo recursal para se...
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Acórdão nº 1.0702.12.002220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA- Não há qualquer vício na instauração do processo administrativo, visto que garantido à apelante ampla defesa contraditório, tendo havido, inclusive, concessão de prazo recursal para se...
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Acórdão Nº 0000154-44.2012.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPEITADO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPEITADO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL ... VIGENTE À ÉPOCA DO FATO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.006044-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o pacífico entendimento firmado pelo STJ, a dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica somente pode ser exigida daquele que efetivamente usufruiu do serviço...
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Acórdão nº 0000088-46.2007.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Resoluções ns.º 414 e 456 da ANEEL ... Assevera que o valor da fatura de ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO ... RESOLUÇÃO N.º 456/00 DA ANEEL ... INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.15.002079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDORPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVA - QUESITO NÃO RESPONDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE PODE SER ESCLARECIDA PELOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -...
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Acórdão nº 1.0024.15.002079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDORPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVA - QUESITO NÃO RESPONDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE PODE SER ESCLARECIDA PELOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -...
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Acórdão nº 1001901-87.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA PARTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA PARCIAL PROCEDÊNCIA – SUBCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA AGROINDUSTRIAL – ART. 5º RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL – REEENQUADRAMENTO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR –...
... 5º RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL – REEENQUADRAMENTO – ... -
Acórdão nº 0015461-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... APLICABILIDADE DO ART. 72 DA ... RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. INSTALAÇÃO EM ÁREA ...
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Acórdão nº 0026644-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... APLICABILIDADE DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ... 456/2000 DA ANEEL. INSTALAÇÃO EM ÁREA ...
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Acórdão nº 1.0319.08.031708-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
Apelação cível - Ação de cobrança - Prestação de serviço público - Energia elétrica - Inadimplemento - Obrigação de natureza pessoal - Devedor - Titular do serviço perante a concessionária - Obrigações recíprocas - Ausência de comprovação - Juros de mora - Termo inicial - Vencimento da obrigação líquida e certa - Artigo 397 do Código Civil - Recurso ao qual se nega provimento.1. Nos termos da...
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Acórdão nº 0000306-73.2014.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... 91, da ... Resolução 456/2000 da ANEEL, qual seja, notificar ...
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Acórdão nº 1.0702.09.608356-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.09.608356-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.09.608356-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADULTERAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 456 ANEEL. CULPA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO ...