resolução do congresso nacional nº 3
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... 3. Necessidade de absoluto respeito e observância ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... (cento e trinta e nove bilhões de reais) e R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ... PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA ... , desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do litígio penal ora em julgamento ...
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Exercícios prácticos
... CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O Presidente da República edita ... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ... pelo Congresso Nacional, por via de Resolução ... A partir dessa narrativa, responda aos ...
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Lei nº 13.446 de 25/05/2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
... Provisória nº 763, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 3. A segurança pública é corolário do direito ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº ... , a 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, ... comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela ...
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Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República adotou a Medida Provisória nº 198, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... O ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 219 ... RE 1067086 / BA ... INSCRIÇÃO DE ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... -
Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... Gabarito "C" ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.3 ... 2. No âmbito do Direito internacional, a ... (a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) cinco FG-2; e ... f) treze FG-3; e ... II - da Secretaria de Gestão do ... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do ... ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ...
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Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Lei nº 14.445 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... Provisória nº 1.117, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Processo legislativo
... 3 Ademais, em alguns outros dispositivos, nossa Lei ... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... ): Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face de ... írus responsável pelo surto de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.979, de 06 de ... 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency ... essas operações, a ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de ... -
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... registro civil, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... étrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração; ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X – estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, ...
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Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... , ajuizada em 12.9.2014 pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da ... contra a Presidente da República e o Congresso Nacional em decorrência de omissão ... a Suprema Corte, em Sessão Administrativa de 3 de agosto de 2011 ... Pondera que, ao não ... extinta a presente ação direta, sem resolução ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... 13.506/2017. Além ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional (PLS ... 105/2015), que visa a ...
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Lei nº 14.009 de 03/06/2020. Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
LEI Nº 14.009, DE 3 DE JUNHO DE 2020 ... Altera o art. 125 da Lei nº ... Provisória nº 917, de 2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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Versão original
Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , para informações que levem à resolução de crimes ...
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Lei nº 14.054 de 10/09/2020. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
... Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...