resolução do congresso nacional nº 3
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... com que o Congresso não aprovasse isso. É fundamental esse papel! ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
LEI Nº 13.983, DE 3 DE ABRIL DE 2020 ... Altera a Lei nº 13.898, de ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 177 ... RE 1070522 / PE ... radiofrequência ... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional ... Revela-se evidente protecionismo ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... DEZEMBRO DE 1999. ADPF ... Dispõe ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... de receitas estabelecido pela Resolução nº 36/92 do Senado Federal, ou outra que vigore ... 3°, onde se lê: ... " ... crédito ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 171 ... ADI 6482 / DF ... acesso à internet ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... 3. O legislador complementar, amparado ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ...
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Decreto nº 10.888 de 09/12/2021. Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
... , no que couber, das disposições da Resolução nº 2, de 1º de dezembro de 2021, do Congresso ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, ... PRESENTE O disposto no artigo dez da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações ... 3. Despachada a mercadoria e cursados os direitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – resolução do contrato em virtude de inexecução ... ção da usina termelétrica nuclear Angra 3; e ... II – a celebração do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049667720194058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0804966-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ewerton Martins Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: ... da União e do SERPRO, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ajuizada contra os referidos ... ou incluir o DNOCS como litisconsorte passivo; 3) a inobservância do fato superveniente do ... de não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no artigo 62, § 3º, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... mediante convocação de seu presidente ou de 1/3 de seus membros, observado, em ambos os casos, o ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... tributária ... 3. A tradicional distinção entre software de ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ...
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Lei nº 10.207 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ória n° 2.099-35, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, ... financiado, conforme estabelecido em resolução da Caixa Econômica Federal ... Art. 3° No ato ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. § 20. A assessoria jurídica que ... á a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... , a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da União, ao passo que ... ÃO (via MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI e/ou via SECRETARIA ESPECIAL DE ... estruturas hidráulicas, identificadas em 3 ventosas e todos os registros , com prejuízos ... , por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2019, e, assim que o referido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Polícia Federal, relacionará, em resolução, os produtos e insumos químicos a que se refere ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de ... notícias falsas, no ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 ... Dispõe sobre ações ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de extinção dos processos, com resolução do mérito ... § 6º A Procuradoria-Geral da ...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 300, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 11 ... § 3° ( VETADO) ... Art. 3° A meta de superávit a ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... 3. Necessidade de absoluto respeito e observância ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ...