resolução n 4
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... CAPÍTULO IV ... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das ... no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que tenha autorizado a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de ... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ...
- Anexo IV - Resolução INSS n. 687, de 4 de julho de 2019
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Acórdão nº 2014/0219450-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 1º/2/2013. AUTOS DIGITALIZADOS. MANTIDA A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA...
... RESOLUÇÃO" STJ N. 4, ... DE 1º/2/2013. AUTOS DIGITALIZADOS. MANTIDA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0254882-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL DIGITALIZADO. DESERÇÃO. SÚMULA N° 187/STJ. 1. Recurso especial digitalizado neste Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de recurso interposto por via eletrônica, razão pela qual n
- SECRETARIAS - RESOLUÇÃO N 004 CEPET
- Resolução MTB/CODEFAT n. 199, de 4 de novembro de 1998
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Acórdão nº 2013/0366749-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 01/02/2013. ART. 201, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DE DEMANDA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O...
... DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 01/02/2013. ART. ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... que resulte na redução de custo financeiro para o tomador, a resolução do Conselho Monetário Nacional deverá definir se os novos encargos e ... #Redação dada pela Lei nº 10.437, de 25.4.2002 ... § 3º Fica estabelecido o prazo até 31 de março de 2003 ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0191834-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DESERÇÃO. SÚMULA N° 187/STJ. AUTOS DIGITALIZADOS. 1. Recurso especial digitalizado, não se tratando a hipótese de recurso interposto por via eletrônica, motivo pelo qual não se pode aplicar a disposição prevista...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a ... ção de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do ...
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Acórdão nº 2015/0320696-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 2. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 508 DO CPC/197
... NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CORTE DE ORIGEM. 4. ... resolução" da Corte local ... 4. No caso, o TJMG possibilitou a\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ...
... recurso especial, exigido pela Resolução n. 4/2013 do STJ, mesmo após ser ... intimada para tanto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE POSTAGEM. DESOBEDIÊNCIA DE REGRA LOCAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tempestividade do agravo de instrumento interposto através dos correios prova-se pelo comprovante postal.
... A conclusão do acórdão recorrido está embasada na Resolução" n. 4/2005 do TJSC, que é ... ato administrativo normativo e n\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1040385 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. RESOLUÇÃO N° 4/2007 - STJ. JUNTADA DA GRU. OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ. AGRG NO RESP 968.847/PR. 1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face...
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. RESOLUÇÃO N° 4⁄2007 - STJ. JUNTADA DA GRU. OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO TARDIA ... -
Acórdão nº 2016/0024124-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N. 4/2010. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. 1. "É farta a jurisprudência desta Casa que exige as guias de recolhimento do preparo juntamente com o comprovante de pagamento bancário, a fim de que todas as ...
... RESOLUÇÃO ... EVIDENCIADA. ... PRECEDENTES ... Quarta Turma, DJe 4"/10/2016; e AgRg no AREsp 542.915/AP, Relator Ministro\xC2" ... -
Resoluções. Resolucao_Normativa_n__201.2023___CR_DO(4)
Resolução" Normativa 201, de 09 de ... janeiro de 2023 ... Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução ... Normativa nº 0040/2015 - CR, Resolu\xC3" ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, e em Resolução da ANM ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ... exigidos de pessoal reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou ...
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Acórdão nº 2015/0168807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial quando o recorrente, no ato da interposição do recurso, não efetua o preparo na forma exigida pelas normas vigentes à época, com o correto preenchimento de todos os campos da respectiva...
... daquele exigido na Resolução STJ n. 4/2013, o que implica a deserção do recurso ... -
Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE
... RESOLUÇÃO ... 4 ... -
Acórdão nº 2012/0102404-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. SÚMULA 734 DO STF E DIREITO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõe
... os dispositivos indicados como violados ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... - Indeferido Código Florestal