resolução nº 4 86
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 4 ... É dever da família, da comunidade, da ... apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência ... Disposições Gerais ... ARTIGO 86 ... A política de atendimento dos direitos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... ARTIGO 4 ... A previdência social rege-se pelos ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... átridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida ... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... 86. Ao residente fronteiriço poderá ser permitida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86 ... 2o da Medida Provisória no 2.226, de 4 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... § 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos ... Art. 86. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos ... ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ... Art. 86. As pessoas físicas de baixa renda que, por ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... n. 21.123/83, 26.671/87 e 41.446/86, por força dos ... 4 ... Processo Civil e da Resolução" STJ n. 8/2008, firmou orientação\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, ... CAPÍTULO II. Não ocorrência do fato gerador presumido ... ARTIGO 86 ... Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou ...
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Acórdão nº 2015/0268261-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA (86 GRAMAS DE MACONHA). ... de direitos. Com a edição da Resolução 05/2012, em 15/2/2012, do Senado ...
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Acórdão nº 2015/0175537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 86/2015). ... 4 ... , julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0055275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. ART. 86 ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO" ... STJ 8/2008 ... 1. \"A acumulação \xC2" ... 4. Recurso Especial provido ...
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Acórdão nº 2016/0040444-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC E DA RESOLUÇÃO ... art. 86 ... 4 ...
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Acórdão nº 2009/0048068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 7º, P. ÚN., DO DECRETO N. 93.881⁄86. ILEGALIDADE. ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 43⁄66 ... a exame diz respeito à legalidade da Resolução Concine n. 170⁄98 - e, em conseqüência, a ... 4. O art. 19 do Decreto-lei n. 43⁄66 impõe aos ...
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Acórdão nº 2014/0016100-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 221
... AFASTADA COM BASE NA RESOLUÇÃO" N. ... 221/94. ESPÉCIE NORMATIVA N\xC3" ... matéria relativa à competência (arts. 86, 87, 91, 219 do CPC) foi ... 4 ... -
Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A compensação no âmbito do INSS, antes do ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561⁄CJF, de 02.07.07, do Conselho da Justiça ... , quais sejam: a) a ORTN de 1964 a fevereiro⁄86; b) a OTN de março⁄86 a dezembro⁄88; c) a ...
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Acórdão nº 1997/0019773-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Busca-se com a presente ação ... 038⁄86 e 045⁄86, tendo em vista o congelamento ... 4. As hipóteses excepcionais de desconstituição ...
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Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287⁄86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A ... 2.138⁄97 e normativos próprios ... 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0241066-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8⁄08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS ... estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38⁄86 e 45⁄86 é ilegítima, por terem desrespeitado ... Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009 ... 2. A Portaria 38, de 27.2.86, majorou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 86. A transferência de recursos a título de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 4° A falência não será declarada, se a pessoa ... Art. 86. Nos cinco dias seguintes ao decurso do prazo do ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL Nº 895.444 - SC (2006⁄0227584-4) ... RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄08 QUE TRATAM DOS RECURSOS ... oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro⁄86), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), ...
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Acórdão nº 2014/0170510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86", §§ 2º E 3º, DA LEI ... 8.213/1991, \xC2" ... RESOLUÇÃO STJ 8/2008 ... infundada ... 4 ...