resoluções bacen
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Acórdãos nº 0048595-53.2012.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN acerca da matéria. Ressalvada a análise de ...
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Acórdãos nº 0030065-42.2013.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... , pagamentos autorizados e IOF – Possibilidade – Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação alterada ...
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Acórdãos nº 0019882-41.2012.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... vendas e seguro proteção Possibilidade Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação ...
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Acórdão Nº 0302332-16.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
... 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na ...
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Acordao N° 1814794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Recurso inominado. Consumidor. Serviços bancários. Responsabilidade civil. Golpe. Culpa concorrente. Fraude bancária. Engenharia social e spoofing. Falha de segurança. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo código de defesa do consumidor, súmula 297 do stj, e a falha de segurança na prestação do serviço
... Resolução BACEN nº 1/2020: as instituições financeiras deverão realizar o chamado ... Resoluções do BACEN se tornam letra morta, sem nenhuma efetividade, uma vez que se ... -
Acórdãos nº 0166571-35.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... Nº 1.278, DE 05-01-88, AMBAS DA DIRETORIA DO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÕES E CIRCULARES - NÃO ...
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nº 96.01.47130-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002
... negaram a permitir a concessão de benefícios previstos em resoluções do Banco Central a beneficiar as microempresas impetrantes ... O i. Juiz ... destinatárias do programa de incentivos previsto em resoluções do BACEN (Resoluções 1.308/77 e 1.335/87), dirigido a microempresas, de outro ...
- Acórdãos nº 1005451-34.2016.8.26.0032 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002927-93.2013.8.19.0028 (Cível), 30-01-2020
V O T O As partes discutem na presente ação a cobrança, pelo réu, de tarifas e serviços previstos em contrato de financiamento. A questão em exame foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, que decidiu pela legalidade da cobrança em casos similares ao dos autos, não apenas no que diz respeito às tarifas, mas também...
- Acórdãos nº 1000057-19.2015.8.26.0020 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0004191-31.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
... COBRANÇA ... DE “TARIFA SALDO DEVEDOR” (RESOLUÇÃO 3.919/2010 BACEN") ... ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PROVA DE ... CONTRAPRESTAÇ\xC3" ... as resoluções editadas pelo Bacen, sendo vedado ao julgador ... conhecer eventual ...
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Acórdãos nº 0000345-20.2013.8.26.0063 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... da súmula 297 do STJ Possibilidade Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação ...
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Acórdão Nº 0000535-09.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... CONTA- ... CORRENTE. CABIMENTO (RESOLUÇÃO 3.919/2010 BACEN) ... COBRANÇA INDEVIDA/SERVIÇO NÃO PRESTADO. NÃO ... descompasso com as resoluções do Bacen. 6. A cobrança da Tarifa ... de Abertura de Crédito (TAC) é ...
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Acórdãos nº 4003049-27.2013.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão ...
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Acórdãos nº 4004260-77.2013.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa estipulação contratual ...
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Acórdãos nº 4003202-64.2013.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão ...
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Acórdãos nº 1016233-04.2015.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão contratual ...
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Acórdãos nº 4002503-26.2013.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN sobre a matéria. Inexistência de abuso e ...
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Acórdãos nº 4002494-14.2013.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão ...
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Acórdãos nº 1007639-30.2014.8.26.0077 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021196-29.2016.8.19.0206 (Cível), 23-05-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0021196-29.2016.8.19.0206. Recorrente/Ré: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido/Autor: LUCIA HELENA DOS SANTOS TEIXEIRA. VOTO: Contrato de financiamento de veículo. Insurge-se a autora contra cobranças sob a nomenclatura de "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", "REGISTRO DE CONTRATO", "IOF" e "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA". A sentença condenou o réu a...
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Acórdãos nº 0014815-95.2012.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... de serviços bancários – Possibilidade – Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação ...
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Acórdãos nº 0018417-31.2011.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... ônico e serviços de terceiros – Possibilidade – Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação alterada ...
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Acórdãos nº 4002772-60.2013.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... BACEN. - Tarifa de registro de contrato Cobrança indevida por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027863-98.2020.8.19.0203 (Cível), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0027863-98.2020.8.19.0203 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S A RECORRIDO: PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI Voto Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora afirma ter sido vítima do "golpe do WhatsApp", já que recebeu uma mensagem de uma amiga solicitando o depósito do valor de R$ 1.720,00