resoluções bacen
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Acórdãos nº 0024686-36.2012.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... e emissão de carnê – Possibilidade – Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação alterada ...
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Acórdão nº 2007/0178428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN ... 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão ... 1987, e publicado pelo Banco Central do Brasil, através das Resoluções 1.387/87 e 1.419/87 ... 5. O Banco Central do Brasil não está ...
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Acórdão Nº 0054860-87.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... cotejo com aquelas divulgadas pelo Bacen para o mesmo período. 3 ... Havendo prova da pactuação expressa da ... serviços não prestados e/ou em descompasso com as resoluções ... editadas pelo Bacen. 5. Cabível a repetição do indébito dos ...
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Acórdão Nº 0802294-72.2020.8.12.0004 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 27/11/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO GRATUITOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA NÃO UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 3.402 e 3.919 DO BACEN. NÃO INCIDENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Reforma-se a
... EXCLUSIVAMENTE ... RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÕES Nº ... 3.402 e 3.919 DO BACEN. NÃO INCIDENTES NO CASO CONCRETO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.689853-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÕES 3.364 E 3.373/06 BACEN. DILAÇÃO. MANUTENÇÃO CONDIÇÕES ORIGINAIS. A ...
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Acórdão nº 1.0024.07.689853-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÕES 3.364 E 3.373/06 BACEN. DILAÇÃO. MANUTENÇÃO CONDIÇÕES ORIGINAIS. A ...
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Acórdão Nº 0063608-16.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 3. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E ... AUTORIZAÇÃO DO BACEN. EXPURGO. 4. FIXAÇÃO DE PRAZO ... PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES ... descompasso com as Resoluções do Bacen. 4. Se a perícia judicial ... indicou que os valores depositados ...
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Acórdãos nº 1003500-42.2014.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... e de serviços bancários – Possibilidade – Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996 e 3.518/2007, com a redação ...
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Acórdão Nº 0018848-55.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... fundamento de que agiu regularmente, em atenção aos comandos do BACEN, cancelando a ... conta, ademais, por motivo contratualmente previsto ... devidamente atendida a previsão das resoluções BACEN aplicáveis ao caso. Deve ser ... mantida, assim, a condenação à ...
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Acórdãos nº 1002868-09.2015.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Abuso não comprovado. Respaldo nas Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo ...
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Acórdãos nº 0905933-95.2012.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... pactuação expressa de tarifas não previstas nas Resoluções do BACEN Cabimento Hipótese em que deve ser ...
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Acórdãos nº 1011023-85.2015.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN Sentença mantida. - Tarifa de ...
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Acórdãos nº 0004339-11.2012.8.26.0445 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ça de valor abusivo e observância às resoluções normativas do BACEN. Recurso provido. Trata-se de ação ...
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Acórdãos nº 1019057-84.2014.8.26.0005 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão contratual ...
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Acórdãos nº 1001309-86.2015.8.26.0269 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Respaldo nas Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo ...
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Decisão monocrática nº 2015.03056805-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 21-08-2015
... BANCO CENTRAL DO BRASIL ¿ BACEN , editou as Resoluções ... nº 4.028, 4.298, 4.299, 4,260, 4.309, 4.354, ...
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Acórdão nº 0562078-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Segunda Câmara Cível ... 4.595/1964 ... - A Resolução CMN/BACEN nº 3.919, de 25/11/2010 traz uma ... lista de serviços que podem ser ... resoluções e Circulares do CMN/BACEN e não representam ... uma efetiva prestação ...
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Acórdãos nº 9079238-03.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... LANÇAMENTO DE TARIFA INADMISSIBILIDADE RESOLUÇÕES BACEN 3.402/2006 E 3.424/2006 DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR ...
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Acórdãos nº 0018861-30.2012.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Possibilidade. Resoluções CMN/BACEN n. 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.693/2009, 3.919/2010, ...
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Acórdãos nº 1027314-28.2015.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN Sentença mantida. - Seguro ...
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Acórdãos nº 0005327-91.2014.8.26.0629 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... de sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão contratual ...
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Acórdãos nº 4001388-17.2013.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... sua cobrança, diante da previsão das Resoluções expedidas pelo BACEN e da expressa previsão ...
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Acórdãos nº 1069201-05.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN acerca da matéria. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdãos nº 1038176-40.2014.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN acerca da matéria. Ressalvada a análise de abuso ...
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Acórdãos nº 0011278-84.2013.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Sentença reformada. Recurso do réu provido ...