resoluções conama
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Decisão da Presidência nº 1112872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...Ausência de direito adquirido. Resoluções 302 e 303 de 2002 do CONAMA possuem força obrigatória e se aplicam de ...
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Acórdão, Processo nº 0007842-57.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
....651/2012, com redação alterada pela Lei13.465/2017, e Resolução CONAMA 302/2002, inclinando-se a jurisprudência desta Corte no sentido da ...LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0013674-62.2005.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... fim, defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Conama n° 3021/2002, que estabeleceu metragem de 100 metros como área non ...Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as ...
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Acórdão, Processo nº 0003994-57.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
....651/2012, com redação alterada pela Lei13.465/2017, e Resolução CONAMA 302/2002, inclinando-se a jurisprudência desta Corte no sentido da ...LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0004349-67.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
....651/2012, com redação alterada pela Lei13.465/2017, e Resolução CONAMA 302/2002, inclinando-se a jurisprudência desta Corte no sentido da ...LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE ...
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Portarias. PORTARIA_N__0237_21___POPSEG___EAD___Ciclo_02_2021
... Resoluções. do CONAMA e SMA em vigor (ambiental); e . Portarias do IBAMA e DEPRN ...
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Decisão da Presidência nº 1003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), nas Resoluções do CONAMA 237/1997 (processo de licenciamento ambiental), 1/1986 ...
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Decisões Monocráticas nº 39270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... n° 4.771/65, que encerra o antigo Código Florestal e nas Resoluções do CONAMA baixadas na época dos fatos. (eDOC 22, p. 5-8) Assim, num ...
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Decisão da Presidência nº 39270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... n° 4.771/65, que encerra o antigo Código Florestal e nas Resoluções do CONAMA baixadas na época dos fatos. (eDOC 22, p. 5-8) Assim, num ...
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Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
... de qualidade ambiental, os quais normalmente se encontram nas resoluções do Conama (existem padrões de qualidade em leis, decretos, instruções ... -
Constitucionalidade da dispensa de reserva legal nos empreendimentos de energia elétrica
... pela Lei nº 6.938/1981, Lei Complementar nº 140/2011 e resoluções do Conama, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo a ...
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PEC que altera licenciamento ambiental não reflete sua justificativa
PEC que altera licenciamento ambiental não reflete sua justificativa
... (Lei 6.938/81) e seu regulamento (Decreto 99.274/90) e nas Resoluções Conama 01/86 e 237/97. Como se observa a concessão da licença e a ... -
Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...
...33 . Como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), mais importante conselho consultivo e deliberativo do Ministério do ...ós a alteração de sua composição, o CONAMA revogou quatro resoluções que definiam regras de proteção ambiental: . A Resolução 303/2002 ... -
O planejamento do setor elétrico brasileiro sob a égide do plano decenal de expansão de energia (pde 2029)
O Brasil segue como grande protagonista na produção e no consumo de energia na América Latina. Na busca de um modelo moderno, arrojado e estruturado em políticas energéticas foi elaborado pela Administração Pública Federal o Plano Decenal de Expansão de Energia (2019–2029), além de ter sido criada a Empresa de Pesquisa Energética (2004). O objetivo desse trabalho é refletir sobre o Plano e os...
... n.º 6.938/1981 também criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de .... BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resoluções do CONAMA : Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e ... -
Políticas públicas
...De fato, as Resoluções CONAMA 357/2005, 396/2008 e 430/2011 são as normas que estabelecem não ...
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Acórdão, Processo nº 0001891-17.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
.../06) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001676-41.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0000945-11.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... 111/06) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001642-66.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0000330-84.2010.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001783-51.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
.../95) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001476-97.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...ípio contrariou a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001643-51.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001765-30.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...
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Acórdão, Processo nº 0001101-96.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
.../99/99) contrariam a legislação federal (Lei nº 4.771/65 e Resoluções do CONAMA nº 4/85 e nº 302/02) no atinente à extensão, ocupação e ...