resoluções do cnj
- Acórdão nº0096702-39.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 21-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001055-78.2022.8.19.9000 (Cível), 04-02-2023
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA IMPETRANTE. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS contra decisão judicial...
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Acórdão Nº 2010.900030-1 do Conselho da Magistratura, 10-05-2010
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, TAMBÉM, SEDE DE COMARCA - DOMÍCILIO MAIS PRÓXIMO DA CASA DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O ESPÍRITO VISADO PELO REGRAMENTE QUE DISPÕE SOBRE O TEMA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÕES DO CNJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL) - PEDIDO DEFERIDO.
... - PRETENSÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O ESPÍRITO VISADO PELO REGRAMENTE QUE DISPÕE SOBRE O TEMA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÕES DO CNJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL) ... - PEDIDO DEFERIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido ... - Acórdão Nº 0800046-47.2020.8.10.9007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 03-08-2021
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Decisao Nº 8000664-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... de R$ 1.000,00, a ser pago pela Seguradora, violando, flagrantemente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como resoluções do CNJ e do próprio TJBA; que [ ... ] fixou honorários em valor exorbitante; que [ ... ] os honorários periciais estão sendo integralmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Ato do CNJ adapta cumprimento de resoluções pela Justiça Eleitoral na eleição
Ato do CNJ adapta cumprimento de resoluções durante eleição
Em decorrência da realidade administrativa da Justiça Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na última terça-feira (15/6), um ato normativo adequando diversas resoluções à realidade daquele ramo da Justiça. Entr... -
CNJ aprova resoluções sobre protocolos de segurança cibernética no Judiciário
CNJ aprova resoluções sobre protocolos de segurança cibernética
Três resoluções aprovadas por unanimidade durante a 323ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (15/12) pretendem garantir a segurança cibernética do sistema digital do Poder Judiciário brasileiro. i... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... das leis, medidas provisórias, tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos e, como restará demonstrado adiante, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público ... Por fim, um nível abaixo dos atos normativos primários ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. RESOLUÇÕES 313/20, 314/20 E 318/20 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. REGULAMENTAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I. É
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CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC
CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela reperc... - Diálogo entre gênero e cárcere - o acolhimento de mulheres trans e de travestis no sistema prisional com base nas resoluções 348 e 366 do CNJ
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ARTS. 1.003, §5º E 219, CAPUT, DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO,QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC ERESOLUÇÕES CNJ N.
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Livro inédito reúne todas as resoluções editadas pelo CNJ
Livro inédito reúne todas as resoluções editadas pelo CNJ
Edição digital está disponível no site do CNJ CNJ O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma publicação inédita, contendo todas as resoluções editadas pelo órgão,... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... 2 – As Resoluções nº 385/2021 e 398/2021, do CNJ, disciplinaram a criação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 nos Tribunais, tendo como um dos requisitos ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... , estabeleceu que este Juízo passa a ser 100% digital, nos termos da Resolução no 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça; 2 - As Resoluções no 385/2021 e 398/2021, do CNJ, disciplinaram a criação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 nos Tribunais, tendo como um dos requisitos ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou da suspensão do expediente forense na...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PANDEMIA COVID-19. PROVIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo...
... resoluções do CNJ ... 5. Agravo interno desprovido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... acordam os Ministros da ... -
Controle de constitucionalidade
... leis e demais atos que veiculam comandos deontológicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem sido a regra de delimitação do objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo ...
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Acórdão Nº 37256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... : RODRIGO MAGALHAES FONSECA ... Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Conselho ... Nacional de Justiça. Resoluções 313, 314 e 318 de 2020. Procedimento de ... Controle Administrativo julgado procedente. 3. Magistrado de Vara do ... Trabalho de Salvador. Tribunal ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. COVID-19. PANDEMIA. RESOLUÇÃO Nº 313/CNJ. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804121-80.2021.8.19.0007 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804121-80.2021.8.19.0007 Recorrente: GEAN CARLOS DA SILVA - réu Recorrido: POLIANA DE FATIMA LAURIANO - autora Origem: Juizado Especial Cível - Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisões Monocráticas nº 36133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... Ainda que ostentem caráter normativo primário (ADC nº 12, Rel ... Ayres Britto), as resoluções do CNJ não se situam em patamar superior nem constituem fundamento de validade de lei estadual ... Ordem mandamental concedida, com respaldo no ...
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Decisão da Presidência nº 36133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... Ainda que ostentem caráter normativo primário (ADC nº 12, Rel ... Ayres Britto), as resoluções do CNJ não se situam em patamar superior nem constituem fundamento de validade de lei estadual ... Ordem mandamental concedida, com respaldo no ...
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Inteligência artificial, machine learning e deep learning: relações com o direito penal
... na implantação da IA, deverão ser observadas as compatibilidades com os direitos fundamentais, regras de governança de dados, demais Resoluções do CNJ e a LGPD. Na verdade, tudo deve respeitar, em primeiro lugar, a Constituição Federal ... Segue, ainda, determinando que com relação ao ...