situação serasa

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  • Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao...

  • Acórdão nº 2010/0160502-3 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não prospera o agravo regimental que não traz qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. É possível a

    ...RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S⁄A ADVOGADO :MÍRIAM PERON ... pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não se faz presente no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1347059 / PE de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não prospera o agravo regimental que não traz qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. É possível a

    ...RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S⁄A ADVOGADO :MÍRIAM PERON ... pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não se faz presente no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se ...

  • Acórdão nº 2004/0143806-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO - REVISÃO DA PROVA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ. I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. II - Responde a empresa pelos danos...

    ... FERNANDO ANDRADE CHAVES FRANCISCO DE FREITAS FERREIRA INTERES.:SERASA S/A ADVOGADO:IVO PEGORETTI ROSA E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO INTERNO - ... pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. IV - Em âmbito de recurso especial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-666-65.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Constatada contrariedade à Súmula 219, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da...

    ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou ... pelos danos sofridos em decorrência da inscrição de seu nome no SERASA e SPC. A reforma da decisão recorrida, tal como articulada pela ...

  • Acórdãos nº AIRR-666/2010-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Constatada contrariedade à Súmula 219, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e...

    ... situação econômica que não lhe permita. ... inscrição de seu nome no SERASA e SPC. A reforma da ...

  • Presidente do TSE anula acordo feito com Serasa

    ..., anulou ontem o acordo que previa o repasse de informações dos eleitores à empresa Serasa, responsável por um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores. Ela deu uma interpretação diferente à resolução do TSE que permite compartilhar informações do cadastro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-31.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E,...

    ... DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA"). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa \xC3"... ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-98.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA EXTRA, ACRESCIDO DO ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437, ITENS III E IV, DO TST. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da...

    ... DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. Não houve, por parte do Regional, emissão de ...-se o dano moral in re ipsa, que decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o reclamante, sendo ainda relevante salientar ...

  • Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-3990200-19.2008.5.09.0002

    ..."AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - PESQUISA PRÉVIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS CANDIDATOS AO EMPREGO - SPC E SERASA - OBRIGAÇÃO DE NÃO ...

  • Empresas em dificuldade

    ..., este ano deve terminar com, ao menos, 1.800 empresas nessa situação, em especial as pequenas e médias, mais sensíveis a movimentos bruscos ...De acordo com a Serasa Experian, apenas 23% das empresas sobrevivem à recuperação judicial. A ...

  • Decisão da Presidência nº 889085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2015

    ... verdade que não consta a notificação prévia da inscrição no Serasa, mas tão somente a prova da efetiva inscrição (anexo 18). Isso, no ...O plus da inscrição no Serasa não vem a piorar sua situação creditícia, já que a inscrição no SPC por si só é suficiente para ...

  • A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais

    A recuperação judicial, que tem por objetivo viabilizar a manutenção da fonte produtora, tem despertado cada vez mais a atenção dos empresários. Esse interesse tem sido verificado, ainda, por parte dos produtores rurais. Entretanto, há, atualmente, discussão na doutrina e na jurisprudência sobre os requisitos legais em face do produtor rural pessoa física, notadamente sobre se esse deve ou não...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 3990200-19.2008.5.09.0002) 12-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL COLETIVO. PROCESSO SELETIVO. PESQUISA PRÉVIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS CANDIDATOS A EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma concluiu pela configuração de dano moral coletivo diante da conduta ilícita do Banco reclamado de pesquisa prévia em...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0094668-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 13 de Agosto de 2010

    ...RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. AGRAVANTE : SERASA S/A. ADVOGADO : MARCELO LALONI TRINDADE E OUTRO(S). AGRAVADO : ADÍLSON ...inadimplentes - Devedor que regularizou sua situação - Inércia do SERASA em excluir o nome do devedor, mesmo após 3 anos do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-84.2016.5.03.0063) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra...

  • O dano moral na órbita do direito do trabalho

    ... ação do empregador contra o empregado, pela sua reconhecida situação de inferioridade econômica, cultural e de subordinação frente àquele, ... devedores trabalhistas na lista de inadimplentes contumazes (SPC, Serasa etc.). . A responsabilidade civil no âmbito trabalhista pode se dar, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0030120-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Junho de 2010

    ...ÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE QUE ...ário dos impetrantes, por ocasião do encaminhamento ao SERASA, situação que, de fato, deita por terra a argumentação dos. impetrantes nesse ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0065711-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 12 de Agosto de 2010

    ...ão do nome da empresa Staffdrum Indústria e Comércio Ltda da Serasa com relação ao débito decorrente da discutida execução. A Fazenda do ...ária, considerou que o apontamento junto ao SERASA, retrata uma situação plenamente existente. 3. Ora, os precedentes elencados pela r. Decisão ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1218-19.2014.5.06.0022) 18-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FRAUDE CONTRATUAL - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO EM RAZÃO DO LIAME EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competênc

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 801-58.2013.5.09.0009) 24-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESCONTO EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO REPASSADO AO BANCO CREDOR. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A reclamante assevera ser irrisório o valor atribuído a título de dano moral, qual seja, R$ 5 mil reais. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensaçã

  • Decisão Monocrática nº 2010/0115607-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 22 de Fevereiro de 2011

    ...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. DÉBITO INEXISTENTE. SITUAÇÃO CAUSADA PELO ADVOGADO DO BANCO CREDOR, ...

  • Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores

    Entre as chamadas práticas comerciais tratadas pelo código brasileiro de proteção ao consumidor fiuram os bancos de dados e cadastros de consumidores como uma das suas preocupações principais com vistas a evitar os abusos praticados por seus gestores e fornecedores de produtos e serviços em face dos consumidores, ainda que inadimplentes. E essas preocupações se iniciam com a própria inscrição e...

    ...Paulo em face da Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S.A., que mantém o mais ...Coisa muito diferente é aquela situação, semelhante à dos autos, em que o crédito é questionável ou até mesmo ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0199946-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    ... motivou a solicitação, pela CEF, da inclusão do nome do autor no SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A, havia sido regularmente ... agentes dela não poderiam, antes de averiguada devidamente a situação, solicitar ao SERASA a inclusão do nome do autor no cadastro de ...

  • Inclusão na Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não gera dano moral

    ...Inconformada com a situação, a consorciada ajuizou então uma ação de indenização por danos morais alegando que a cobrança da administradora do consórcio foi irregular, ...