resp 7943 rs
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Acórdão nº 1991/0001896-1 de T4 - QUARTA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS BENS JA ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL A NATUREZA MESMA DA AÇÃO DE DEPOSITO E EXCLUIDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA...
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Dos contratos em espécie
...ção obrigatória em relativa), conforme decisão proferida no Resp 1.199.790-MG (2010/0118288-3), rel. Min. Vasco Della Giustina (convocado ...
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Decisão Monocrática Nº 0006707-42.2009.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 12-09-2019
Recurso Especial n. 0006707-42.2009.8.24.0125/50001, Itapema Recorrente : Clair José AntunesAdvogados : Euclides Serapio Ferreira (OAB: 9388/RS) e outroRecorrido : Condomínio Residencial Costa AzulAdvogados : Everton Schuster (OAB: 7943/SC) e outroInteressado : Paulo Fernando PaulukAdvogado : Wilson Rinhel Macedo (OAB: 20155/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAClair José Antunes, com base no art. 105, inciso...
...Advogados : Everton Schuster (OAB: 7943/SC) e outro . Interessado : Paulo Fernando Pauluk . Advogado : Wilson ... pacífica jurisprudência do STJ" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp" 1749729/SP, Relª. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2018). \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0008071-49.2009.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 10-09-2019
Recurso Especial n. 0008071-49.2009.8.24.0125/50001, Itapema Recorrente : Clair José AntunesAdvogados : Euclides Serapio Ferreira (OAB: 9388/RS) e outroRecorrido : Condomínio Residencial Costa AzulAdvogados : Everton Schuster (OAB: 7943/SC) e outroInteressado : Paulo Fernando PaulukAdvogado : Wilson Rinhel Macedo (OAB: 20155/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAClair José Antunes, com base no art. 105, inciso...
...Advogados : Everton Schuster (OAB: 7943/SC) e outro . Interessado : Paulo Fernando Pauluk . Advogado : Wilson ... pacífica jurisprudência do STJ" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp" 1749729/SP, Relª. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2018). \xC2"... -
Busca E Apreensáo Na Álienaçáo Fiduciaria
...cível 3.568/ 87, do TJRJ (referido no REsp 7.943-RS, na RSTJ 23/387). . REsp 2.320-RS, 4a T., j. 2.9.91, DJ de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.278651-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
CONCORDATA - QUADRO GERAL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - CRÉDITO COM GARANTIA DE DIREITO REAL - EXCLUSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM QUE JÁ INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 28 DO STJ - DL Nº 7.661/45, ART. 147. O bem que já integra o patrimônio do devedor é passível, para garantia de empréstimo, de alienação fiduciária. Tendo o crédito garantia de direito...
...Os Precedentes que firmaram tal entendimento foram os seguintes:. RESP 7943 RS 1991/0001896-1 DECISÃO:30/04/1991 DJ DATA:10/06/1991 PG:07854 ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Precedentes do STJ (REsp" no 655.946/DF; HC no 50.863/PE). A 3ª Secão desta Corte possui jurisprud\xC3"...Ausência de justa causa para a ação penal. (HC 7943/ MS, Rel. Ministro Anselmo Santiago, Sexta Turma, julgado em 19/11/1998). ...
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Acórdão Nº 189697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência. Ausência de comprovação de materialidade e de autoria. Desclassificação. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instâncias. 1. Quanto à alegação de incompetência da Vara especializada, “para se concluir pelo afastamento da motivação
....asp sob o código 3204-28D1-03FB-6787 e senha EA59-40BE-7943-F76C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO. Inteiro Teor ...agressor e a vítima." (AgRg no AgRg no REsp. 1.508.027/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. (DESEMBARGADOR CONVOCADO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.322238-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ATIPICIDADE DO CASO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A formalização acessória de pacto de garantia de dívida, mediante alienação fiduciária, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de renegociação de dívidas, escapa, dada a atipicidade, ao apanágio próprio e específico do instituto do depósito, não se...
... equiparação para reforçar as garantias em favor dos credores" (STJ-REsp 413/RS). Nova orientação desta Primeira Câmara Cível. A C Ó R D Ã O. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.356681-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - ATIPICIDADE DO CASO - INADMISSIBILIDADE. A formalização acessória de pacto de garantia de dívida, mediante alienação fiduciária, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de renegociação de dívidas, escapa, dada a atipicidade, ao apanágio próprio e específico do instituto do depósito, não se admitindo, assim, o...
...(STJ-REsp 413/RS). A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.307364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
...no REsp. nº 7.943 - RS, Quarta Turma, rel. Min. Athos Carneiro, j. em 30.04.91, ...
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Da Prescrição
...ância com a proposta ora apresentada, nos termos do julgamento do REsp-291.159/SP. De forma similar, ilustra o Tema de Recurso Repetitivo nº ...
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Decisão Monocrática Nº 4029630-97.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-09-2019
Recurso Especial n. 4029630-97.2017.8.24.0000/50000, Blumenau Recorrente : Açomat Ferramentas e Máquinas LtdaAdvogados : Marcelo F. Magalhaes da Rocha (OAB: 122727/MG) e outroRecorrida : Niraci Teresinha Batistotti SchneiderAdvogado : Jose Elvas de Aquino Neves (OAB: 1501/SC)Recorrida : Lídia Etmann HegenAdvogado : Danilo Otavio Fiamoncini (OAB: 6486/SC)Recorrido : Ademir SarmentoAdvogado : José...
...7943/SC) . Recorrido : Compnahia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN . ...úcleo do recurso especial interposto." (STJ - Decisão monocrática, REsp" n. 1.283.938, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 18-11-2014). \xC2"... -
Legislação
... — possível revisão de tese, mérito julgado, mérito julgado (REsp pendente, RecRev pendente ou RE pendente), acórdão publicado, sobres- . ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 16951-54.2017.5.90.0000) 23-03-2018
... CSJT-A-7943-92.2013.5.90.0000, foi concluída pelo TRT da 8ª Região tendo sido . o ... no AgRg no REsp 1228175/MG, AgRg no AgRg no Ag 1410608/RS e o AgRg no Ag . 1422997/RJ). ...
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Execução fiscal. Redirecionamento de execução fiscal
... recorrido diverge da jurisprudência do TRF3, como comprovaria o AI 7943⁄SP segundo qual a mera existência de grupo econômico não .... (REsp" 1104900⁄ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25\xE2"...
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Acórdãos nº 1012376-54.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de Síndrome do X-Frágil com Déficit Cognitivo e Alterações de Comportamento que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de...
... 8.989/95, e, logicamente, não foi o intuito da lei (STJ, REsp 523.971/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 16951-54.2017.5.90.0000) 23-03-2018
AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA DE GARAGEM COM APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NO FÓRUM TRABALHISTA DE MACAPÁ/AP. PARECER TÉCNICO DA CCAUD/CSJT. AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTE CONSELHO, LIMITADO AO ORÇAMENTO-REFERÊNCIA APRESENTADO PELO REGIONAL, E SUBMETIDA AD REFERENDUM AO PLENÁRIO DO CONSELHO, OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES INSERIDAS EM PARECER TÉCNICO DA...
...órum Trabalhista de Macapá, autorizado pelo CSJT no acórdão CSJT-A-7943-92.2013.5.90.0000, foi concluída pelo TRT da 8ª Região tendo sido o ..., em contraposição à sua jurisprudência anterior (AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, AgRg no AgRg no Ag 1410608/RS e o AgRg no Ag 1422997/RJ). . ... -
Decisões Monocráticas nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012) ( ) (REsp 1305986/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012) ( ) (REsp 1305986/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em ...
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Acórdãos nº 0004561-75.2014.8.26.0358 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
Apelação. Furto triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras (escalada, rompimento de obstáculo e comparsaria) demonstradas. Na segunda fase dosimétrica, afastada a majoração relativa à terceira qualificadora, por ela não estar relacionada nos artigos 61 ou 62 do Código Penal. Parcial provimento aos apelos de DANIEL e BRUNO, a fim de reduzir-lhes as penas para dois
...7943 2 Apelação nº 0004561-75.2014.8.26.0358 Apelantes: Daniel ... seja retomado por perseguição policial.” (AgRg no REsp 1244411/RS, j. . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...