responsabilidade administrativa do servidor
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... responsabilidade" fiscal. Daí que a inequívoca\xC2" ... ção documental emitida por servidor subordinado ... administrativa ...
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Acórdão Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade
... culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das ... instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de ... inexistência ... a responsabilidade administrativa do servidor será ... afastada no ... -
Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL ENVIADO POR ... SERVIDOR ... a quo chamou para si a responsabilidade pelo processamento da ...
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Decisão da Presidência nº 35351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... ÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA ... VINCULAÇÃO APENAS NO CASO DE SENTENÇA ... , ademais, que a tríplice responsabilidade a que se sujeitou o impetrante, qual seja, a ... a responsabilidade administrativa do servidor ... Alegou, ainda, que o objeto do Procedimento ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... servidor, em favor de consignatário; ... ... VII - decisão judicial ou administrativa; ... VIII - mensalidade e ... de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... ); 2009 (sobre a relação penal-administrativa); 2013 (sobre a departamentalização do saber ... , por exemplo, a imputação de responsabilidade. A depender do programa, apenas pessoas ... na Lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), em meio aos 13 incisos que ...
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Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... ção, observa-se que a autoridade administrativa determinou a instauração de processo ... 002650⁄2009-94 e definir a responsabilidade dos servidores, nos termos da informação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... íficos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem, na ... gratificações de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do ... de governo que aderir ao Sine a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu ...
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Decisão da Presidência nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão da Presidência nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... responsabilidade ... de cometer improbidade administrativa. ... sido intermediados por servidor ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo ... IV — produtividade; ... V — responsabilidade ... § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o ... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... "§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos ...
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Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IMPROBIDADE. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.1. Não viola o princÃpio da legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por...
... administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por ... 8.112/1990: ... Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no ... -
Acórdão nº 2014/0068195-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa ...
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Decisão da Presidência nº 2603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Capitulada a infração administrativa" como crime, o prazo prescricional da respectiva a\xC3" ... disciplinar e, nos casos em que o servidor comete infração disciplinar também tipificada ... Lei nº 8.112/90 dispõe que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão monocrática Nº 38704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por ... Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão da Presidência nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão da Presidência nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... não repercutirá na esfera administrativa, já que, quando a infração praticada pelo ... só ocorre o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor quando este for ...