responsabilidade administrativa do servidor
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Acórdão nº 2014/0121229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... responsabilidade" civil, criminal e administrativa ... 3. A\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... V – responsabilidade ... Quanto ao período de estágio ... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA
... EM LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA ... RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO ... probatório colhido na Instância Administrativa mostra-se suficiente para comprovar que a ... -
Direito administrativo
... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali-dade do ato ... VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação ... , direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; ... III – a remuneração do ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ... III - a sobrecarga administrativa ... CAPíTULO II ... DO SALÁRIO DE ... de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de ...
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Acórdão nº 2015/0181444-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr.
... hipótese de improbidade administrativa, a ... , ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, ... -
Direito administrativo
... do princípio da autotutela administrativa, "a Administração deve zelar pela legalidade de ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
... administrativa ... do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por excelência ... servidor ... -
Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta a Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na vigência do CPC/2015.II. In casu, trata-se de Ação Rescisória,
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXAME INCABÍVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21
... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... agente, servidor ... prejuízo e da responsabilidade ... -
Servidores públicos
OAB - RJ - 31º EXAME ... 98. Sobre servidor público, marque a opção ERRADA: ... (a) É ... (a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa ... (b) Sempre que houver a responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 1115176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... obstar a imposição da sanção administrativa, ante a independência entre as instâncias ... á que se falar em afastamento da responsabilidade administrativa do servidor. 4 ... Recurso de ...
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Decisão monocrática Nº 2504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... da Bahia, os quais afastam a responsabilidade administrativa do servidor no caso de ...
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Direito Administrativo
... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I e II da CF), e exerce função ... quando aplica sanções a um servidor em decorrência de instauração de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU....
... ADMINISTRATIVA" QUE FIXOU A COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO \xC2" ... responsabilidade" do servidor, ora impetrante, ... por aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 5022896-61.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - REVISÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IPREV - SUSPENSÃO DESCABIDA PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - OPÇÃO AUTORAL PELA AÇÃO INDIVIDUAL - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REAJUSTE PELO INPC - ADEQUAÇÃO DO ORÇA
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - REVISÃO DE ... ÉRITO - ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REAJUSTE PELO INPC - ADEQUAÇÃO DO O À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO A DIREITO DO SERVIDOR ... -
Direito Administrativo
... o dever de isonomia da prática administrativa – como a impossibilidade da Administração ... o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa ... á as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violaçã
... sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos s por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem ... civil, ocorra também na seara Administrativa. Busca-se tal objetivo, aplicando o Direito de ... -
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE ... no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514⁄MT, ... ao apelante consistiram, primeiro, como servidor da ALE não poderia ter participado da ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de Teoria do ... — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — DANOS MORAIS E MATERIAIS — SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF — MANUSEIO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS — ...
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...