responsabilidade administrativa do servidor
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Acórdão nº 1.0000.12.034203-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO EM ESTUDOS SOCIAIS DE MENORES. PENA DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. CABIMENTO. Constatando o erro material, proveniente de errônea contagem do prazo para interposição de recurso...
... suficientes para a apuração da responsabilidade administrativa do servidor. - Constitui ... -
Acórdão nº 1.0000.12.034203-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO EM ESTUDOS SOCIAIS DE MENORES. PENA DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. CABIMENTO. Constatando o erro material, proveniente de errônea contagem do prazo para interposição de recurso...
... suficientes para a apuração da responsabilidade administrativa do servidor. - Constitui ... -
Acórdão nº 1.0000.12.034203-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÉVIA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO EM ESTUDOS SOCIAIS DE MENORES. PENA DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. CABIMENTO. Constatando o erro material, proveniente de errônea contagem do prazo para interposição de recurso...
... suficientes para a apuração da responsabilidade administrativa do servidor. - Constitui ... -
Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123986120214058300), 28-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E...
... prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou ... determinação de apuração da responsabilidade da conduta do servidor responsável pelo setor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169296420194058300), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO...
... prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou ... determinação de apuração da responsabilidade da conduta do servidor responsável pelo setor, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; ... XIV - Negar execução a lei ... para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... III - Proceder de modo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação efetuada nos termos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ... íodo de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em ... o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade ... à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... -se-á mediante opção irretratável do servidor ativo a ser formalizada no prazo de até 60 ... a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA ... Art. 21. Para fins de ... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar ... c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3" ...
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Acordao N° 1429105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Professor de educação básica da secretaria de educação do df. Processo administrativo disciplinar - pad. Limitação da atuação do poder judiciário quanto à legalidade do ato administrativo. Correlação entre a conduta ilícita e a definição de ato de improbidade administrativa. Sanção disciplinar de demissão. Ausência de...
... ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ... da LC 840/2011, estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor ... público somente ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função ... § 21. A apuração do valor das obrigações de responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados para dedução de valor por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art ... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ...
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Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... a candidata Niara Martins, filha do servidor investigado, e sua amiga Ana Lúcia Seghessi ... , a Comissão incutiu-lhe culpa e responsabilidade pelo ocorrido, sem que o tenha qualquer ... legislação ou pela moralidade administrativa, podendo gerar proveito pessoal ou de terceiros, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001312-11.2018.8.19.0055 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JUGOU IMPRODECENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Preliminar. Prevenção da e. 6ª Câmara Criminal. Rejeição. Consoante entendimento assente, as instâncias penal e administrativa são...
... instâncias penal e administrativa são independentes, ... de forma que a decisão ... a responsabilidade civil e administrativa do servidor ... público ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... prejuízo da responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis pela omissão ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos ...