responsabilidade administrativa do servidor
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art ... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - 82,16% (oitenta e ... negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR ... PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ... o servidor da responsabilidade", desde que ... apresente a devida \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no ... ato de ofício, escrito, praticado por servidor compente, tendente a apurar a infração ... 2º ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI N. 8.112⁄1990 ... processo de que resultou a demissão do servidor, as garantias da ampla defesa e do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... não podem corresponder a unidade administrativa ... § 7º Os subordinados de que trata o § 6º ... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível ... árias e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao CCE ou à FCE, em ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... por carro oficial, conduzido por servidor que dele se utilizava para serviços ... requisitos: dano, conduta administrativa, e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se ...
- Acórdão nº 515894 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28) e efeito ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos s por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem ... civil, ocorra também na seara Administrativa. Busca-se tal objetivo, aplicando o Direito de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE \xC2" ... servidor" foi responsável por irregularidade \xC2" ... em seu conteúdo, a responsabilidade ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... , familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de ... , além da qualificação profissional do servidor ou empregado; ... II - de pessoa, ainda que sem ... ou contratar, sob pena de responsabilidade ... Parágrafo único. Cabe à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... inovao, inclusive na gesto administrativa e financeira necessria execuo desses projetos ... a) servidor das IFES e demais ICTs que atue na direo das ... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer Ttulo , em relao ao pessoal por estas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ...
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Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE ... ão havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº ... da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ... artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de ... I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do ente que os transferiu; ... II - ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR ... ADMINISTRATIVA. ... ser apurada a responsabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... § 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública ...
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Agentes públicos
... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item seguinte ... A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, ...