responsabilidade administrativa do servidor
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... § 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública ...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA ... 126 da Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que ... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao ... processo de capacitação, de responsabilidade do INSS, devendo ser novamente avaliado, no prazo ...
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Lei nº 10.484 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e ... II - mínimo, 10 (dez) pontos por ... processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação ... Art. 8º ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 2º ... § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1705, DE 30 DE JUNHO DE 1998. da Nova Redação Ao Artigo 57 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... Sanitária, poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...
... E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO ... AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO ... RESPONSABILIDADE PELAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... VI – as medidas de reforço à responsabilidade fiscal de que trata o Capítulo IV da Lei ... ção da alíquota de contribuição do servidor; ou ... c) alteração da base de cálculo ... interessado ou a autoridade administrativa" a quem seja delegada essa competência ... \xC2" ...
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Lei 8.112/1990
... ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de ... ) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido ...
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Lei 8.112/1990
... (2) Em regra, o servidor público da administração autárquica que ... servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de ... , poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público ... A : ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ...
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Acórdão nº MS 15004 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... A lei não confere à autoridade administrativa a faculdade de determinar a instauração de novo ... cabe a ele isentar o servidor da responsabilidade e encerrar o processo, pois deve prevalecer o ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ... ção da penalidade na esfera administrativa deve considerar as circunstâncias objetivas do ... seja estabelecido o alcance da responsabilidade civil e determinado o ressarcimento do dano ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... á como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no ... e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade ... Art. 28. É de 40 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1705-003, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 57 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências